Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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351 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.
«A controvérsia gira acerca da condenação ao pagamento de multa de 1% mais indenização de 10% sobre o valor da causa, aplicada pelo Regional, alicerçada em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, VIIde 1973, em decorrência da interposição do recurso ordinário, no qual se debatia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A sanção do pagamento de multa e indenizaçãopor litigância de má-fé aplicada pelo Regional em face da mera interposição do recurso ordinário não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. As causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé encontram-se elencadas no CPC, art. 17, de 1973, cuja multa não excederá a 1%, e indenização não superior a 20% do valor da causa, conforme previsto no artigo 18, § 2º, do mesmo código processual. Tais regras, por imporem penalidades às partes as quais agem com deslealdade processual, devem ser interpretadas restritivamente. As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo ou deslealdade processual, mas isso não fica evidenciado apenas pela interposição do recurso ordinário. Portanto, a aplicação da multa de 1% e da indenizaçãode 10% sobre o valor atribuído à causa, por litigância de má-fé, pela interposição do recurso ordinário, viola o direito à ampla defesa da reclamada, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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352 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.
«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()
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353 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
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354 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé e revogação da gratuidade por incompatibilidade com a improbidade processual. Insurgência exclusivamente com relação à sanção, a despeito do mérito. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois presumível que a consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente, não tinha plena ciência da associação, assim justificáveis suas dúvidas acerca da verdade dos fatos. Litigância de má-fé afastada. Restabelecimento da gratuidade, pois ausente indícios de capacidade financeira da autora. Recurso provido... ()
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355 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Sanção por litigância de má-fé afastada, já que não configurada hipótese de abuso ou má-fé processual da autora. Recurso provido
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356 - TJSP.
Locação. Ação de Cobrança. Sentença de procedência e condenação da parte ré por litigância de má-fé. Insurgência da ré. Litigância de má-fé configurada, vez que deduziu defesa contra fato incontroverso. Inteligência do CPC, art. 80, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA -
Sobre a multa por litigância de má-fé devem incidir juros de mora a partir de sua exigibilidade, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. ... ()
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358 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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359 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA PARA MANTER CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - OBSCURIDADE SANADA . RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS PELA PARTE EMBARGANTE.
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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA
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361 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Improcedência da pretensão inicial. Apelação voltada contra a imposição de multa por litigância de má-fé. Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido
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362 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Tereza Barbosa Breciano contra sentença que homologou pedido de desistência e condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e indenização de R$5.000,00 à Telefônica Brasil S/A. A autora busca a revogação da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa e indenização. III. Razões de Decidir 3. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC/2015, art. 80. A apelante agiu sem intenção maliciosa, buscando esclarecimento sobre débitos desconhecidos. 4. A má-fé exige conduta maliciosa e desleal, o que não se verifica no caso. A apelante apenas buscou o Judiciário para esclarecer sua situação, sem abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: «1. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada a intenção maliciosa. 2. A busca por esclarecimento de débitos não caracteriza litigância de má-fé. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 80, 81, 85, §11, 1.025, 1.026, §2º. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem. Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de busca e apreensão. Bem restituído que coincide com o dado em garantia ao negócio fiduciário. Eventual fraude praticada pelos depositários. Não configuração. Litigância de má-fé evidenciada. Sanção imposta. Recurso não provido.
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Comprovado o inadimplemento, o cessionário, para resguardar seus direitos, poderá inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a teor do disposto no art. 293 do Código Civil e, por esse motivo, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. (Des. Adilon Cláver) ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.
«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no CPC/1973, art. 17, VII, implica afastamento da sanção imposta com fundamento no CPC/1973, art. 18, § 2º. ... ()
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367 - TJRS. Litigância de má-fé. Caracterização.
«Demonstrado nos autos que o autor alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, I.... ()
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368 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados. ... ()
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369 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. (iii) Insurgência da autora, ora apelante, objetivando a reforma do julgado para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, afastando-se a pena por litigância de má-fé e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. (iv) Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira da autora-apelante efetivamente não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Gratuidade deferida. Multa por litigância de má-fé afastada. (v) Lado outro, acertado o indeferimento da petição inicial. Narrativa fática genérica. Determinação para esclarecimentos e apresentação de documentos desatendida pela parte. (vi) Apelo parcialmente provido, unicamente para conceder à autora-apelante os benefícios da gratuidade de justiça e afastar a pena por litigância de má-fé. Mantida, outrossim, a extinção do feito sem resolução do mérito... ()
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370 - TST. Litigância de má-fé. Arguição em contraminuta.
«Não constitui litigância de má-fé a simples interposição dos recursos previstos no sistema processual trabalhista, na defesa dos próprios interesses. Pedido que se indefere.... ()
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371 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 26. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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372 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita. Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de má fé mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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373 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência, com condenação às penas por litigância de má-fé - Apelo da parte autora - Mérito - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC - Alteração da verdade dos fatos - Condenação por litigância de má-fé mantida - Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa - Valor excessivo - Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença reformada, somente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
Recurso da parte autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Alteração da verdade. Apelante que negou relação locatícia, refutando tivesse residido no imóvel. Juntada, todavia, de documento demonstrando a residência do apelante no imóvel indicado na petição inicial. Negativa contra fato existente. Princípio da lealdade processual violado. CPC/1973, art. 17, II. Pena mantida. Recurso desprovido.
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375 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Contradita indeferida.
«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de má-fé.... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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378 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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379 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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380 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boa-fé objetiva processual.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Alberto Lima Pereira contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos reconvencional e revisão contratual, julgando improcedentes as demais pretensões em face do Banco BMG S/A. 2. O autor alegou que não deve ser condenado por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos em sua inicial. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a litigância de má-fé deve ser mantida; e (ii) se a condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível. III. Razões de Decidir 5. O apelante violou o dever de expor os fatos conforme a verdade, ao afirmar que celebrou apenas dois contratos, quando na realidade foram quatro, bem como ao negar a contratação do Cartão de Crédito Consignado. 6. A utilização da expressão «suposto para referir-se aos contratos demonstra a intenção de induzir o juízo a erro. 7. A condenação por litigância de má-fé é justificada, conforme os, II e V do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 2. A condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível em caso de má-fé processual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 77, 80, 81, 85, 98, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos celebrados entre as partes. Sentença de extinção por indeferimento da inicial e multa por litigância de má-fé.
Falta de interesse processual da parte autora. Tema 648 do STJ. Ausência de prova de recebimento do pedido administrativo. Notificação que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Extinção corretamente decretada. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que exige a demonstração de conduta maliciosa e a existência de dano processual para a parte contrária. Parte contrária que sequer chegou a ser citada. Multa por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência da autora. Litigância de má-fé não configurada. Esclarecimento sobre a origem da dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré veio apenas com os documentos apresentados em contestação. A autora contraiu dívidas com a cedente do crédito e não há prova de que ela teria sido informada sobre a cessão. Apontamento no Serasa que só continha o nome do cessionário e não informava a qual cartão de crédito se referia. Existência de dúvida razoável da autora quando do ajuizamento da ação. Litigância de má-fé não verificada. Cominação afastada. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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385 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de improcedência com arbitramento de multa por litigância de má fé no valor de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor para afastar a multa por litigância de má fé, ou reduzi-la para 1% (um por cento) do valor da causa - Conduta dolosa do autor caracterizadora de litigância de má fé (CPC/2015, art. 80, II) - Redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor da causa que é de rigor, em atendimento ao princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com indenizatória de danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Sentença julgou improcedente a ação e condenou a parte autora por litigância de má-fé. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora ao alegar débitos inexistentes em seu benefício previdenciário. - III. Razões de Decidir. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos pela parte autora, justificando a aplicação de multa conforme o CPC, art. 80, II. Sentença ratificada pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000068-95.2020.8.26.0077, Rel. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1.Decisão que revogou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à agravante determinando que recolha todas as custas e despesas processuais, bem como multa por litigância de má-fé equivalente a cinco vezes o valor dessas custas e despesas processuais. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimemnto de sentença. Restrição de circulação de veículos e anotação de nome de co-executado já excluído dos autos. Decisão de imposição de multa e indenização por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. ... ()
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391 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Litigância de má-fé. Agravo interno. Unanimidade. Não provimento. Multas. Não cabimento.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto às alegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e à multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -
negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução dobrada de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇAO APRESENTADA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA DO JULGADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Considerando que o débito exequendo já foi apurado por meio do procedimento de liquidação por arbitramento, tratando-se agora, apenas de cumprimento daquela sentença proferida exatamente na fase de liquidação, não se há de falar em extinção do presente cumprimento de sentença ante a necessidade de prévia liquidação. Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.... ()
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395 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória - litigância de má-fé - multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé, o que não procede. O conjunto probatório demonstra a devida contratação. As assinaturas e os comprovantes de depósito dos valores contratados sequer foram impugnados. Configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.
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396 - TJSP. Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.
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397 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Embargos. Cheques. Pagamento alegado dos títulos sem resgate e nem recibo. Alegação de não cumprimento da obrigação em face de dificuldades financeiras. Justificativas opostas. Fato que demonstra manejo do processo com intuito protelatório. Condenação a pena de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida, além de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. O autor recorre pretendendo o afastamento da penalidade ou sua redução para 3%. ... ()
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399 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé.
«A aplicação de multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrado o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu, considero que as condutas do reclamante configuraram mero exercício de seu direito de ação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Portanto, o Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tolheu a parte de exercer o direito de ação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista não conhecido e provido.... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Alexandrina Milan contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Safra S/A, e a condenou por litigância de má-fé. ... ()
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