Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Embora irrelevante o argumento deduzido pelo apelante, tal circunstância não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos artigos 14 a 18 do CPC/1973. Afastada a prejudicial suscitada nas contrarrazões. Recurso improvido.
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503 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. A ré foi corretamente condenada por litigância de má-fé, em multa no importe de 1% e indenização de 20% do valor da causa, pelo abuso do direito de defesa, ao faltar com a verdade, diante da incoerência entre sua postura em audiência, ao reconhecer ser devedora dos títulos pleiteados, e os termos da defesa apresentada, ao requerer a extinção do feito em razão de ínfima quantia paga ao autor a título rescisório, mediante acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. O direito constitucional de defesa não é ilimitado, constituindo obrigação e dever das partes proceder com lealdade, ética e boa-fé, princípio esse que não foi observado pela ora recorrente, pelo que seu recurso não merece provimento no particular.
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504 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exgese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... ()
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505 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exegese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC/1973, art. 17, pelo que não há que se falar em violação de Lei.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica manifestamente incompatível. Caracterização do dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrente apresentava situação financeira incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita, e, diante disso, aplicou multa por litigância de má-fé. ... ()
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507 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Litiga de má-fé quem, sabedor da validade da transação que firmou, intenta ação arguindo fatos ilícitos contra o réu, com o claro propósito de lhe causar prejuízos e, em contrapartida, obter vantagem sabidamente indevida. Deram provimento ao recurso, impondo-se à autora pena de litigância de má-fé.
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508 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.
«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.... ()
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509 - TAMG. Litigância de má-fé. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de má-fé, como reconheceu o juiz na sentença. ... ()
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510 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Adesão a cota de consórcio. Sentença de improcedência. Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º da Lei 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado. Vício de consentimento ou venda casada não demonstrados. Devedor quedou-se inadimplente após sua contemplação e obtenção da respectiva carta de crédito. Infração ao princípio da boa-fé contratual objetiva bem demonstrado. CCB, art. 422. Saldo devedor não impugnado especificamente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de desconstituição de dívida legítima. Dolo processual bem demonstrado. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte embargante por litigância de má-fé
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511 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de má-fé, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... ()
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512 - TRT2. Litigância de má-fé. Recurso contra decisão desfavorável. Garantia da ampla defesa. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 5º, LV.
«Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável, desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no CF/88, art. 5º, LV. Imputação rejeitada.... ()
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513 - TST. 5. Litigância de má-fé. Conforme concluiu o Tribunal Regional, o reclamante não requereu pretensão diversa a texto expresso da Lei ou contra fato incontroverso, razão pela qual não
«Advogado Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella incorreu na pena de litigância de má-fé, até porque teve sua pretensão inicial foi parcialmente acolhida pelo juízo. Ressalto que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da possibilidade, especificadamente, do pedido do reclamante de recebimento do seguro-desemprego e de férias configurarem litigância de má-fé, nem a parte requereu o devido pronunciamento, por meio da interposição de embargos de declaração opostos, tornando-se preclusa a questão, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
1.O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIO -
Autora alega desconhecer contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável inseridos em seu benefício previdenciário - Réu, em sede de contestação, colacionou o respectivo instrumento contratual - Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista a propositura de duas demandas com o mesmo pedido - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal se insurge, tão somente, quanto ao afastamento da condenação em litigância de má-fé - Hipótese verificada nos autos que não encontra amparo no CPC, art. 80 - Propositura de ações que versam sobre contratos distintos - RECURSO PROVIDO, para o fim de afastar a condenação imposta a título de litigância de má-fé... ()
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516 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Multa dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC/1973. Aplicação que pressupõe litigância de má-fé. Incompatibilidade com o dever de recorrer de ofício.
«A multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII e 18 da Lei Adjetiva pressupõe má-fé do litigante, circunstância inexistente quando o Procurador da parte recorre por dever de ofício.... ()
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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em cumprimento definitivo de sentença. Os coexecutados MARCELO e MARCOS pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade. O recurso foi processado e respondido com pedido de deliberação por litigância de má-fé. Questão em discussão. Saber se os agravantes fazem jus à concessão de justiça gratuita; e se há litigância de má-fé por parte dos agravantes. Razões de decidir. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF. Os agravantes possuem hipossuficiência financeira, com rendimentos abaixo do piso da Defensoria Pública. A contratação de advogado não impede a concessão do benefício. Não se vislumbra litigância de má-fé, pois os agravantes defendem pretensão de acreditar ser merecedora de acolhimento. Dispositivo e tese. Revogar a decisão agravada e deferir a gratuidade processual em favor dos agravantes. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita é devida àqueles que comprovam insuficiências de recursos. Seus efeitos não retroagem. EX. NUNC. A utilização de recursos legais não caracteriza litigância de má-fé. Legislação. CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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519 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Sentença que julgou improcedente pedido reconvencional para aplicar ao autor a condenação por litigância de má-fé em virtude de ter falseado a verdade dos fatos. Insurgência. Acolhimento. Prova nos autos da configuração da má-fé. Imposição da multa de um por cento sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso II. Decisão reformada. Reconvenção procedente. Recurso provido.
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520 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.
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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos revisionais de cláusulas abusivas e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor buscando apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Princípio da dialeticidade - Não conhecimento - O processo foi julgado improcedente, porquanto não reconhecida abusividade das cláusulas pactuadas - A apelação interposta limita-se a discutir a impossibilidade de condenação por litigância de má-fé - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - Sentença NÃO CONDENOU em litigância de má-fé - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO JÁ DECIDIDO EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por MARLENE MARTINS DE ANDRADE contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora havia ajuizado ação para anular contrato de cartão de crédito consignado com o BANCO BMG S/A. apesar de já ter discutido e obtido decisão definitiva sobre o mesmo contrato em processo anterior transitado em julgado. ... ()
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523 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert. Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.
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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Litigância de má-fé - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e condenou a requerente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Pretensão de afastamento da penalidade - Parcial cabimento - A prova pericial grafotécnica comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que havia sido impugnada pela autora - Hipótese em que a autora alterou a verdade dos fatos - Conduta que configura litigância de má-fé - Necessidade, contudo, de afastamento da condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC, art. 81, caput - Ausência de comprovação do prejuízo sofrido pela parte contrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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525 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de monte alto. Sentença de procedência. Embargos de declaração que tinham caráter infringente. Condenação por lide temerária. Inviabilidade. Interposição de embargos que, por si só, não justificam a imposição das penas pela litigância de má-fé. Condenação a este título afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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526 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Inaplicabilidade, conforme Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, de evidentes indícios de litigância de má-fé do recorrente. Adoção das medidas cabíveis para solução da execução do título judicial a cargo do juízo «a quo, com eventual condenação do banco por litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso provido.
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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas e não negou que as assinaturas apostas no anverso do títulos sejam suas. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante, que alegou inexistência de má-fé e justificou seu pedido com base em cláusulas contratuais. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 80, IV E V, E CPC, art. 81 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - OBJETIVO DE OBSTRUIR O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
execução - agravante - pretensão - gratuidade processual - FAVOR LEGAL - não comprovação - DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO do preparo - inérCIA - recurso - não conhecimento. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que fixa multa por litigância de má-fé. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que a recorrente se afasta da presunção de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Santa Isabel. Alegação de esbulho possessório de área pública de preservação permanente. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Ilegitimidade do requerido reconhecida em ação anterior. Acórdão transitado em julgado. Propositura de nova ação com o mesmo objeto, reiterando o mesmo pedido. Litigância de má-fe não caracterizada. Honorários advocatícios que devem ser majorados. Ação extinta. Recurso do requerido parcialmente provido
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535 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização por supostos vícios construtivos de imóvel construído há mais de 20 anos. Prova pericial que indicou litigância de má-fé da parte autora. Inexistência de risco de desabamento. Sentença improcedência com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé integralmente mantida. Argumentação de que a demanda teria como objeto central a produção de prova pericial. Afastamento. Pedido formulado na inicial com cunho unicamente indenizatório. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Manejo temerário do direito de ação. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 9% do valor atualizado da causa. Valor da causa R$10.000,00. Recurso improvido... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, que condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e, ainda, indenização por dano processual - Inconformismo do autor. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência do autor apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em seu benefício - Cabimento - Autor de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado o contrato por telefone, em ligação feita pela associação ao autor - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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538 - TST. Verbas rescisórias. Litigância de má-fé. Multa. Possibilidade de cumulação. CPC/1973, art. 18. CLT, art. 477, § 8º.
«Não há falar em bis «in idem quando forem imputadas à parte, cumulativamente, as sanções previstas nos arts. 18 do CPC/1973 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que possuem fatos geradores diversos, quais sejam a litigância de má-fé no processo e a mora do empregador em adimplir o acerto rescisório. Portanto, não se configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.... ()
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539 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A reforma do acórdão no tocante à multa por litigância de má-fé demandaria o reexame de matéria fática, inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Alegação de total falta de provas. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Autora que alega não possuir relação jurídica com a concessionária ré e não ter residido em outro endereço senão o qualificado na inicial. No entanto, em consultas processuais, a autora, ora ré em outra demanda, informa que reside no mesmo endereço da unidade consumidora que gerou o débito discutido. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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541 - STJ. Recurso. Embargos de declaração procrastinatórios. Litigância de má-fé. Multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. Impossibilidade de cumulação.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 18, pelo seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com aquela prevista no CPC/1973, art. 538, em face da especificidade desta.... ()
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542 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela parte autora - Litigância de má-fé - Inocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Recurso provido para afastar da condenação às penas pela litigância de má-fé
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543 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 2.000,00. Recurso da autora pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato devidamente comprovado pelo réu. Contratação realizada por meio digital, com validação de dados pessoais, biometria facial e geolocalização. Apresentação de documentos pessoais, comprovantes de transferência e assinatura eletrônica coincidentes. Laudo pericial grafotécnico que não afastou a autenticidade das assinaturas. Alegações da autora não comprovadas. Valores depositados em sua conta bancária, sem devolução. Litigância de má-fé configurada. Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II. Multa fixada de forma proporcional e adequada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor atualizado da causa - Ação declaratória de inexistência de débito prescrito c/c pedido de indenização por dano moral - Litigância de má-fé não caracterizada - Requerente que não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Observado que o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral (ProAfR no REsp 2.092.190) - Recurso provido a fim de excluir a condenação do autor no pagamento da multa por litigância de má-fé, com observação... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -
apelante que repetiu a mesma demanda anterior que tramitou em outro juízo, cuja sentença já havia transitado em julgado - ausência de justificativa plausível para a repetição da ação - conduta a evidenciar que o apelante buscou obter vantagem ilegal (uma segunda condenação do apelado no pagamento de indenização e honorários sucumbenciais) - litigância de má-fé ocorrida - alteração de ofício do percentual estipulado para a multa (10% sobre o valor da causa) - percentual fixado acima do limite legal - multa reduzida para 9,9% da mesma base de cálculo. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA.
1.Agravo de Instrumento conhecido e provido. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, I
e IV, CPC. MULTA DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo da autora, alegando nulidade da sentença, cujas razões de decidir recaem em conclusão de perícia realizada em cópia do contrato, quando necessária a análise da via original. Alegação, ainda, de inexistência de litigância de má-fé. ... ()
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549 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Multa.
«Não litiga de má fé aquele que defende em Juízo direito que acredita integrar seu patrimônio jurídico. A litigação de má fé consiste em alterar a verdade dos fatos, com ânimo doloso, visando a obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, hipótese que não ocorreu no caso vertente.... ()
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550 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, conforme provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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