Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro material na publicação da decisão agravada. Recurso especial interposto contra ambos os autores. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-Fé. Imposição de multa.
1 - Ausência do alegado erro material na publicação da decisão agravada, considerando que o recurso especial foi interposto contra ambos os autores litisconsortes na demanda, devendo a agravante permanecer figurando como recorrida.... ()
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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. O apelante, estando legalmente divorciado, não possui legitimidade ativa para propor a ação de curatela, conforme CPC/2015, art. 747, I. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, considerando a perspectiva de gênero e a conduta processual do apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de curatela não subsiste após o divórcio. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é adequada diante da conduta processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 10, art. 81, § 2º, art. 85, § 11, art. 144, II, art. 747, I... ()
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553 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Preparo recursal - Pretensão recursal que se limita a discutir o arbitramento da multa por litigância de má-fé e as verbas sucumbenciais - Base de cálculo deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso - Inteligência do §2º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do E. TJSP - Preparo devidamente recolhido pela parte apelante - Multa por litigância de má-fé - Inocorrência - Parte que, apesar de não preencher os requisitos da gratuidade processual não tentou dolosamente alterar a verdade dos fatos - Insurgência da apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência - Descabimento - Prenotação da ação de execução somente foi realizada porque a partilha após divórcio não fora levada a registro - Verba que deve ser imposta à embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Sucumbência mantida - Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência da autora apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em sua pensão por invalidez - Cabimento - Autora de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado o contrato por telefone, em ligação feita pela associação à autora - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... ()
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555 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Decisório que deixou de apreciar o pedido de condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Verificados elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, eis que esta não pode ser presumida. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()
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556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Inexistência de pedido de condenação do Embargado às penas por litigância de má-fé e, ainda que assim não fosse, inexiste qualquer indício de litigância de má-fé do Embargado no trâmite processual. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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557 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Indenização. Litigância de má-fé
«1. É cediço que não há incompatibilidade entre as normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé e o Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. Daí por que não há quaisquer óbices à imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo trabalhista. ... ()
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558 - TRT2. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.
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559 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. Sentença de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamentos de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: faturas de energia elétrica em nome da apelante juntadas pela própria autora e pela requerida e telas do sistema interno aptas à comprovação da prestação do serviço que, em conjunto, são provas hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Inexistência de comprovante de pagamento. Débitos considerados devidos, o que também resulta na manutenção do afastamento do dano moral. Multa por litigância de má-fé afastada ante a ausência do preenchimento inequívoco dos requisitos presentes no CPC, art. 80. Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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560 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença reformada para afastar o dever de restituir e a condenação em litigância de má-fé. Recurso provido.
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561 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ... ()
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562 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral tencionada à revisão do benefício previdenciário com acréscimo de 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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563 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. 2 - Recurso não provido.... ()
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564 - TST. Recurso de revista da terceira reclamada. Temas remanescentes. Multa por litigância de má-fé.
«A terceira reclamada não foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de forma que carece de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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565 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Exclusão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reexaminar a matéria acerca aplicação da multa de litigância de má-fé, nos termos em que foi dirimida pela Corte de origem, significaria repisar no campo fático probatório, captado na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREVIAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por terceiros contra decisão que não conheceu de petição apresentada nos autos de ação de execução de título extrajudicial e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, c/c art. 81, ambos do CPC. ... ()
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567 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido.... ()
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568 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de má-fé depende da análise prévia do conteúdo normativo do CPC/1973, art. 17, incisos I e II. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. . Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Multa. Litigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTERIOR RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA.
Trata-se de ação indenizatória, sendo homologada posterior renúncia ao alegado direito, com revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 5.000,00. Apelo. Benefício da gratuidade de justiça. Revogação como penalidade processual, ao entender a sentença pela litigância de má-fé. Institutos distintos, devendo a gratuidade de justiça obedecer a critérios objetivos relativos à insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 98. Eventual imposição de multa processual, que não pode ser motivo para a revogação do benefício. Inteligência do §4º, do mesmo dispositivo. Litigância de má-fé, ademais, não configurada. Ação indenizatória com fundamento no suposto descumprimento contratual pela parte ré, em razão da péssima qualidade do imóvel, atraso na obra e falta da infraestrutura prometida. Fato de a autora nunca ter residido no local que se coaduna com os fundamentos que ensejam a propositura da demanda. Recurso provido.... ()
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573 - TST. Litigância de má-fé. Para que haja a litigância de má-fé, faz-se necessária a evidente conduta maliciosa da parte, nos moldes dos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, 1973, o que não foi comprovado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, nos quais o embargante alega omissão e contrariedade, sustentando que se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato eletrônico, dispensando a assinatura física, e pede a aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra o embargado. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de relação que justificasse os débitos em conta. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Associação da autora ao corréu Centro de Assistência ao Servidor e obtenção de empréstimo comprovada. Corréu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência da relação jurídica. Perícia grafotécnica que atestou a convergência das assinaturas. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no CPC, art. 80. ... ()
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577 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A pretensão não encontra amparo no CPC/1973, art. 535, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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578 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegada litigância de má-fé dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procedência. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no CCB, art. 940, uma vez não demonstrada a má-fé dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.
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579 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Art. 17,CPC/1973. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do CPC/1973, art. 14, I. Assim, aquele não faz uso do direito de ação com lealdade processual é litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17.
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, CPC - CONDENAÇÃO EM MULTA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Aconfiguração da litigância de má-fé depende da comprovação do ânimo doloso, sendo certo que a impugnação dos pedidos formulados pela parte contrária fazem parte do contraditório e da ampla defesa.... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e, com base no CPC, art. 487, I, julgou improcedente a ação ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Ocorrência de prescrição para o pedido indenizatório. A ré comprovou, documentalmente, que existe contrato válido entre as partes e que a parte autora está inadimplente, sendo descabido o pleito de declaração de inexistência da dívida dele decorrente. Pena de litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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582 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de contrato. Indícios suficientes da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Impugnação genérica. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Litigância de má-fé não constatada. Não comprovada intenção em alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso. Manutenção da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada exclusivamente para afastar a condenação em litigância de má-fé.
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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegado desconto indevido de taxas associativas do sindicado requerido em benefício previdenciário do autor - Após a contestação, houve pedido de desistência da ação pelo autor, anuído pelo requerido - Sentença que homologou a desistência, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando o autor, contudo, ao pagamento de multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Insurgência do autor - Alegação de que não agiu com litigância de má-fé - Cabimento - Autor que, desde a inicial, logrou demonstrar que procurou saber administrativamente junto ao sindicato requerido qual era o fundamento para os descontos havidos em seu benefício, sem resposta pela parte contrária - Documentos que somente foram apresentados pelo sindicato requerido no processo, tendo o autor, reconhecendo a validade do negócio, desistido da ação - Comportamento da parte que corrobora sua boa-fé, não podendo o simples reconhecimento da improcedência da pretensão pelo autor ser tomado por litigância de má-fé - Sindicato que anuiu com a desistência da ação - Precedente - Condenação por litigância de má-fé revogada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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584 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Conclusão do laudo pericial diametralmente oposta àquela que o réu afirmou ter ocorrido. Alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Condenação da parte a pagar multa por litigância de má-fé. Necessidade. Sentença modificada parcialmente, por força do reexame necessário.
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PENALIDADE MANTIDA. I - A
condenação da parte na penalidade prevista no CPC, art. 80 pressupõe dolo processual específico, vez que a má-fé não pode ser presumida. II - Havendo indícios de que a parte agiu com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária a penalidade deve ser mantida. ... ()
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586 - TJRJ. Litigância de má-fé. Alteração da verdade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 17, II e III. CCB/2002, art. 884.
«3. Configura litigância de má-fé expor entendimento diverso como causa de pedir em ação cujo objetivo é a condenação de os réus indenizarem o dano moral daí decorrente, eis ser alteração da verdade dos fatos para atingir a objetivo ilegal, qual seja enriquecimento sem causa.... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Negativação. Ação de inexigibilidade débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor em relação à condenação a sua condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé configurada, estando correta a sanção imposta. Recurso desprovido... ()
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588 - STJ. Litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Incidência. Concomitância com o CCB, art. 1.531. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A condenação por litigância de má-fé, pelo CPC/1973, art. 18, da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no CCB, art. 1.531, segunda parte. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam.... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -
Decisão agravada tornou sem efeito as manifestações de fls.1129/1131 e fls.1152/1155 do processo originário e condenou o Requerido-Reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2,5% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-f... ()
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590 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«12. A questão relativa à litigância de má-fé do embargado, ora recorrido, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ.... ()
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - O
consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. V.V.: Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... ()
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592 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da executada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o agravo de petição da executada não foi conhecido por deserção diante da ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença dos embargos à execução. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir se a multa por litigância de má-fé constitui pressuposto de recorribilidade e, quando assim foi exigida em instâncias locais, se deve ser reconhecida a violação ao devido processo legal, pois, não tendo o legislador ordinário estipulado o depósito dessas multas como pressuposto recursal, elas não poderiam ser erigidas a esse patamar restritivo. Sabe-se que, tanto a multa por litigância de má-fé, como aquela por ato atentatório a dignidade da Justiça, na essência, são cominações de índole processuais, consideradas as hipóteses legais de incidência, revertendo-se em benefício do credor, oportunamente. Contudo, silente a lei na generalidade de sua aplicação, não podem ser consideradas como pressupostos extrínsecos de recorribilidade imediata. Dessa forma, a exigência de recolhimento da referida multa como pressuposto para o conhecimento do agravo de petição da executada implica em cerceamento à ampla defesa, devendo o recurso ser conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «A toda evidência, a prova dos autos não deixa dúvidas de que a apelante alterou a verdade dos fatos com vistas ao prejuízo do banco apelado, devendo, pois, ser mantida a condenação por litigância de má-fé». ... ()
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594 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - REDUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -
Sentença de improcedência do pedido inicial e extinção, sem julgamento de mérito, da reconvenção - Apelo da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com o réu, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 3% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - III - Os danos eventualmente causados pela conduta dos advogados deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/2015, art. 81 - Condenação por litigância de má-fé imposta aos patronos da autora afastada - Apelo parcialmente provido. ... ()
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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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596 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e condenou o excipiente ao pagamento de indenização correspondente a 5% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Exceção oposta fora do prazo de resposta. Inteligência do CPC/1973, art. 305. Formulação de incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 17, VI do citado diploma legal. Condenação mantida. Recurso não provido.
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597 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Afasta-se o óbice da ausência de ofensa a dispositivo constitucional, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema «intervalo do CLT, art. 384, aplicou multa por litigância de má-fé ao fundamento de que «não se pode admitir que um homem ocupe nosso tempo precioso e escasso para reivindicar direito expressamente previsto para mulher - CLT, art. 384 - cuja redação não permite aplicação extensiva, alinhando a Sentença à jurisprudência sedimentada da Alta Corte Obreira razão pela qual concluiu que «o pleito autoral nos presentes autos de direito que notoriamente não lhe pertence só pode ser má-fé, na plenitude das capitulações do art. 80, do CPC". Posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor, no qual se discutia a aplicação da multa por litigância de má-fé, e, novamente, declarando-o litigante de má-fé aplicou a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. A interposição de recurso ordinário com defesa de tese superada pela jurisprudência, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Por outro lado, a imposição de responsabilidade por litigância de má-fé, por se tratar de uma penalidade processual deve subsumir-se a uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80, vigente à época dos fatos. No caso, o Regional aplicou a penalidade sem ao menos enquadrar a conduta do autor em qualquer dos, do aludido artigo, referindo, genericamente, «a plenitude das capitulações do art. 80, do CPC". 3. Por essa razão, havia omissão a ser sanada, razão pela qual insubsistente, também, a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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599 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso. Autor, que dentro do efetivo exercício do direito de ação, procurou defender seus interesses. Boa-fé, ademais que é presumida, não se caracterizando necessariamente a má-fé, como conseqüência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei. Condenação por litigância de má-fé insubsistente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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