Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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301 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Relação de consumo. Aquisição de bebida contendo corpo estranho. Ação que foi julgada improcedente. Insurgência do autor. ... ()
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302 - STF. Recuros extraodrinário. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Aplicação. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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303 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.
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304 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora, requerendo exclusivamente o afastamento de sua condenação por litigância de má-fé.
Empréstimo consignado - Contratação regular - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Relação jurídica válida - Ausência de insurgência recursal específica, neste particular. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Inteligência do, II, CPC, art. 80 - Desnecessidade de prova de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TST. Litigância de má-fé.
«Na vigência do Código Processual Civil de 1973, as causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé encontravam-se elencadas no art. 17, enquanto a respectiva cominação legal, no art. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade do apontamento verificada - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Condenação ao pagamento de multa e indenização - Prejuízos que justificam a indenização que são inerentes à litigância de má-fé - Negado provimento... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora a multa por litigância de má-fé. ... ()
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308 - TRT18. Litigância de má-fé.
«Evidenciada a prática pela reclamante de conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 17, acertada sua condenação às sanções decorrentes da litigância de má-fé.... ()
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309 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a apelante omitiu fato que serviu de base para a sentença acolher apenas em parte o pedido formulado na inicial. Imposição de multa nesta oportunidade. Não cabimento de condenação ao pagamento de indenização, ante a ausência de prova da existência de prejuízo. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.
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310 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.
«Em seara trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se faz necessário que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza (CLT, art. 790, § 3º). A condenação por litigância de má-fé não retira do reclamante o direito a ser reconhecido como beneficiário da gratuidade judiciária, a uma, pois as sanções aplicadas ao litigante de má-fé possuem caráter punitivo, que devem ser interpretadas restritivamente; a duas porquanto a legislação disciplinadora da justiça gratuita, não prevê qualquer incompatibilidade da concessão da benesse com a litigância de má-fé do reclamante.... ()
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311 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora.
Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou o desconhecimento do débito na petição inicial, e tampouco mudou seu posicionamento na réplica, após o réu ter comprovado à saciedade a contratação. Multa de litigância de má-fé, de 1% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC, razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. *LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Multa corretamente aplicada - Autora que expressamente negou a contratação de empréstimo consignado que justificasse os descontos lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da firma aposta ao instrumento firmado - Sentença de improcedência com aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé que cabe ser mantida - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais inexistentes, movimentando a máquina judiciária desnecessariamente - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada nos termos do CPC, art. 81 - Gratuidade da justiça que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não analisado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação... ()
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314 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.
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315 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão da recorrente de que seja afastada a sua condenação como litigante de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVID... ()
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316 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Simples improcedência da ação. Não caracterização. A simples improcedência do pedido não implica a imposição da pecha de litigante de má-fé à reclamante, que exerceu regularmente e nos limites da Lei o direito de ação, com assento constitucional.
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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVOGAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NOVA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Consolidado, em caráter definitivo, o título executivo judicial, seus termos devem prevalecer, sob pena de violação à segurança jurídica, instituída pela CF/88, em seu art. 5º, XXXVI, ao tutelar a inviolabilidade da coisa julgada. ... ()
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318 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão- Ocorrência - Pedido efetuado em contrarrazões para condenado do embargado a pena pela litigância de má-fé - Caráter eminentemente infringente - Litigância de má-fé não caracterizada - Embargos acolhidos para sanar a omissão sem qualquer efeito modificativo.
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319 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.
«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido; inviabilidade..... ()
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320 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.
«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido; inviabilidade..... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... ()
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324 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.
«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o acesso à justiça de forma ampla e irrestrita, no sentido de que todos têm direito de postular a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória da forma e modo como melhor lhes convêm, sem se pautar nos princípios da boa fé e da lealdade das partes. Cabe ao judiciário o dever de reprimir atos de tal natureza, de modo a preservar a dignidade da Justiça e a razoável duração do processo, garantida aos litigantes constitucionalmente (CR, art. 5º, inciso LXXVIII), razão pela qual se condena o reclamante a pagar multa por litigância de má-fé com fundamento no CPC/1973, art. 18.... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Litigância de má-Fé.
1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159.... ()
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328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no CPC, art. 80 em rol exemplificativo. Segundo o STJ, a condenação do litigante independe de comprovação de efetivo prejuízo (EResp 1.133.262). Se a parte exerceu, dentro dos limites da razoabilidade, o exercício constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a consequência da inadequação da tese adotada pela parte é a própria improcedência do pedido e não a condenação em multa de litigância de má-fé.... ()
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330 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.
«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista CPC/1973, art. 18.... ()
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331 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação regular. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. 1. Insurgência do autor pelo afastamento da multa de litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Desnecessidade de prova do prejuízo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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332 - TRT4. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Destrancamento do recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Litigância de má fé.
«Hipótese em que a litigância de má fé, quando entendida como pressuposto à concessão da justiça gratuita, reconhecida em única instância, não pode servir como argumento para obstaculizar o exame em grau recursal, caso contrário o direito de recorrer da condenação nas penas por litigância de má fé tornaria o recurso impossível para a parte necessitada, sem condições de recolher custas, postura que viola o direito ao duplo grau de jurisdição, o que não pode subsistir. Recurso provido.[...]... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE.
-Configurada a litigância de má-fé, a multa deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte, com o grau de lesividade e com a natureza punitiva e indenizatória da penalidade. ... ()
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334 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Litigância de má-fé. Advertência anterior. Não observância.
«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor fixado de acordo com os parâmentros legais. Manutenção. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da ora agravante, em razão da « interposição de petições meramente protelatórias, com o intuito de estancar a marcha processual discutindo matérias exaustivamente apreciadas e preclusas. A modificação da conclusão adotada pelas instâncias locais demandaria, no caso, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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336 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença que condenou as rés, solidariamente, a obrigação de pagar. Em Primeiro Grau, a execução foi extinta, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Recurso interposto pela coexecutada Notre Dame.
1.Violação à dialeticidade. Recurso não relacionado aos fundamentos da sentença. 2.Litigância de má-fé. Caracterização. Apelante já interpôs dois agravos de instrumento tentando descaracterizar o caráter solidário da condenação. Insistência na mesma questão, já apreciada, caracteriza litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa fixada em R$6.000,00. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Apelação não conhecida. Condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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339 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito sub judice, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes - Caso concreto em que o juízo singular considerou que os documentos encartados aos autos pelo banco requerido conferem credibilidade aos fatos narrados na contestação, sendo possível afirmar que a relação jurídica firmada entre as partes consubstancia-se na utilização de crédito pela autora - Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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340 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados (CPC, art. 80) - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Hipótese em que exercido unicamente o direito de recorrer de decisão concessiva de liminar, no âmbito de seu direito de defesa. Alteração da verdade dos fatos com intuito exclusivamente protelatório. Inexistência. Litigância de má-fé não evidenciada. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.
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342 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.... ()
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343 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Não se pode imputar ao banco as penas da litigância de má-fé quando se insurgiu contra os documentos colacionados, devendo tal pena ser afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais e materiais. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Súmula de tribunal. Análise inviável. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento
1 - O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. ... ()
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345 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO CONSUMERISTA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso que versa exclusivamente sobre a condenação imposta à requerente na pena de litigância de má-fé. Reconhecimento da litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos pela requerente, utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal, macula a boa-fé que se espera daqueles que participam do processo e conduz à aplicação da sanção respectiva. Manutenção do percentual de 5% ( cinco por cento ) do valor atualizado da causa, eis que razoável e proporcional. Inteligência dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Recurso não provido... ()
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346 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
1.O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Rescisão contratual. Dedução de falsa pretensão em juízo. Condenação em indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, § 2º. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova do prejuízo. Súmula 83/STJ. Indenização fixada em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei e em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.
«1. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18, caput, e § 2º, decorrente da litigância de má-fé, que pode ser decretada de ofício, quando estiverem preenchidas as condutas descritas no CPC/1973, art. 17. Precedente: EREsp 1.133.262/ES, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 4/8/2015. Súmula 83/STJ. ... ()
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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Situando-se agir de litigante na esfera da defesa patrimonial ao se insurgir contra preço auferido em arrematação de automóvel, tido com vil, inexistindo dolo específico e prejuízo processual, resta não caracterizada a litigância de má-fé. Recurso provido neste aspecto.
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350 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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