Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EXEQUENTE.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Serviço de Água e Saneamento (SAS) contra a r. decisão que julgou extinta ação de execução fiscal em relação a um dos Executados e condenou o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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152 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram efetivamente prestados - Débito exigível - Lícito o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - Caracterizada a má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fe. Não configuração. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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154 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELO DOS AUTORES -
Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelantes que impugnaram os fundamentos da sentença, quanto às penalidades aplicadas pela litigância de má-fé - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Má-fé, ademais, que não pode ser presumida - Penalidade afastada - Recurso provido... ()
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155 - STF. Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pedido de cancelamento e reembolso de valor, quanto a compra de passagem de transporte rodoviário, por desistência, não acolhido pelas empresas contratadas - Sentença de improcedência, com condenação, da parte autora, no pagamento de multa, por litigância de má-fé - Insurgência recursal do autor - Pleito de afastamento da condenação imposta - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução do valor da condenação, por litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -
Autor alega inscrição indevida de seu nome, no rol de inadimplentes, por iniciativa da ré - Sentença de improcedência, com condenação do autor, por litigância de má-fé - Insurgência recursal do autor - Ausência de prática de ato ilícito pela ré, órgão de proteção ao crédito - Danos morais indevidos - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução do valor da condenação, por litigância de má-fé, imposta ao autor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de ausência de comprovação da contratação e da existência do débito. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... ()
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160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do CPC/2015, art. 80. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto, pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.
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161 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17, IV e VI.
«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Recurso improvido, sendo condenado o agravante à multa por litigância de má-fé.
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163 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. (Há votos vencidos).
«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.... ()
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXCESSO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.
1.Presente alguma das hipóteses do CPC, art. 80, cabível é a manutenção da condenação do autor às penas de litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos atrai a sanção. ... ()
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166 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 7% sobre o valor corrigido da causa. Insurgência do autor em relação à multa. Caso em que demonstrada expressa associação do autor à ré mediante realização de perícia técnica. Conduta temerária do autor, que alterou a verdade dos fatos ao alegar suposta conduta fraudulenta da ré. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II, CPC). Precedentes em casos semelhantes. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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167 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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168 - STF. Recurso. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.
No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequentemente, não há que se falar, neste momento, em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDENTE PARA AFASTAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em Exame: ... ()
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172 - STJ. Litigância de má-fé. Precedentes.
«A imposição da pena pela litigância de má-fé não dispensa a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve resistência injustificada.... ()
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173 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA REDUZIDA - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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175 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. ... ()
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176 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação do art. 17, II, V e VI c.c. CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - TAMG. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.
«O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da pena instrumental se não restou evidenciado nos autos o dolo processual da parte visando procrastinar o feito.... ()
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando-se o autor à pena de litigância de má-fé. Recurso do autor. Argumentos genéricos e já enfrentados na sentença. Litigância de má-fé bem aplicada. Indícios da prática de advocacia predatória, tendo a patrona ajuizada inúmeras demandas semelhantes, em diversos foros, estando estabelecida há mais de 1000 Km desta Comarca. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada mantidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 5% e indenização de 10% sobre o valor da causa, além das custas e despesas processuais. A autora pleiteia a exclusão da multa por litigância de má-fé. ... ()
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182 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.
«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do CPC/1973, art. 17, IV, é indevida a multa por litigância de má-fé.... ()
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183 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.
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184 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência com multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora em face da condenação por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação do Poder Judiciário pela parte em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Multa fixada em 2% do valor da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Autora nega a contratação - Perícia concluiu pela autenticidade da assinatura - Admissibilidade da realização do exame pericial em cópias digitalizadas - Aplicação do art. 425, VI, CPC - Contratação demonstrada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fe caracterizada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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186 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c reparação de danos morais. Negativação em cadastro de inadimplentes. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé não configurada. Cassação de multa imposta à autora a este título.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de multa por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora, restrito à multa imposta, acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos de energia elétrica que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora não configurada. Desistência da ação antes da sentença. Questão não levada em conta na imposição. 5. Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada para cassação da multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TRT10. Litigância de má-fé. Não caracterização.
«Não verificada deslealdade processual ou suposta falta de ética praticada pela parte, inviável sua condenação por litigância de má-fé.... ()
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188 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.
«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica a má-fé da União capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Por outro lado, provido o recurso relativamente à matéria que a União pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode cogitar o seu intuito protelatório, razão pela qual deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, pautada exclusivamente na suposta procrastinação do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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189 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.
«A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste. Para malferir a literalidade do CPC/1973, art. 17, Iseria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido.... ()
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190 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.
«A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste. Para malferir a literalidade do CPC/1973, art. 17, Iseria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido.... ()
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191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO DA AUTORA
-Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A autora alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 80 - Multa fixada em 10% do valor causa - Necessidade de redução para 9% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput - Sentença reformada nessa parte. ... ()
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192 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - CRIPTOMOEDAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento da obrigação de fazer após o ajuizamento da ação (liberação dos ativos financeiros de titularidade do Autor na plataforma mantida pelas Requeridas) - Perda superveniente do interesse processual - Requeridas deram causa ao ajuizamento da ação - Litigância de má-fé das Requeridas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando as Requeridas ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a multa por litigância de má-f... ()
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193 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.
«A sanção por litigância de má-fé de ofício, antes do advento da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), não podia ser aplicada de ofício, segundo a jurisprudência que se consolidou no STJ.... ()
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194 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recursa da autora.
1. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 10% do valor atualizado da causa, que comporta redução para 5%, diante da condição econômica da parte autora, em que pese a reprovabilidade de sua conduta. 2. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA.
1.Alega a executada o cabimento da segunda exceção de pré-executividade ante a inexigibilidade do título bem como o não cabimento da multa por litigância de má-fé. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência condenando a autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Alegação de que não agiu com dolo - Acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Autora que havia explicado o mero erro de digitação na data do último desconto - Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363) - Precedente desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()
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197 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.
«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o CPC/1973, art. 17, II e III.... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Não caracterização. Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário o preenchimento de três condições. Que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no CPC/1973, art. 17; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF/88, art. 5º, LV); e que tal conduta resulte em prejuízo processual à parte adversa. Assim, na hipótese, inviável a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé por não vislumbrar na sua conduta o necessário dolo, mas sim a errônea interpretação dos fatos e da legislação pertinente.
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de má-fé fixada. 2. A fixação da penalidade por litigância de má-fé deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a punir a parte sem, contudo, inviabilizar seu acesso à Justiça ou, mesmo, sua subsistência.... ()
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200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA QUE DEVE SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I.Caso em exame ... ()
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