(DOC. VP 527.4178.8977.7111)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELO DOS AUTORES -

Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelantes que impugnaram os fundamentos da sentença, quanto às penalidades aplicadas pela litigância de má-fé - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Má-fé, ademais, que não pode ser presumida - Penalidade afastada - Recurso provido

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