(DOC. VP 140.8133.0010.0100)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

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