(DOC. VP 107.4154.9853.5361)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não analisado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação

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