(DOC. VP 342.3109.6343.0211)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Preparo recursal - Pretensão recursal que se limita a discutir o arbitramento da multa por litigância de má-fé e as verbas sucumbenciais - Base de cálculo deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso - Inteligência do §2º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do E. TJSP - Preparo devidamente recolhido pela parte apelante - Multa por litigância de má-fé - Inocorrência - Parte que, apesar de não preencher os requisitos da gratuidade processual

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