(DOC. VP 138.4460.3001.9000)

STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de má-fé, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. A Corte a quo entendeu ser devida a multa por litigância de má-fé com base no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice de sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote