(DOC. VP 885.5141.7717.3303)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados. 1. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Intimação regular na pessoa da advogada constituída desde a fase de conhecimento. Inteligência do art. 513, §2º, I, do CPC. 2. BEM DE FAMÍLIA. Não configuração. Não demonstração dos requisitos dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. LITIGÂNCIA DE M�

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