(DOC. VP 479.0286.2326.0494)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta que buscou apenas o amparo jurisdicional devido aos transtornos vivenciados em razão do rompimento da barragem em Brumadinho e que não teve intenção de alterar a verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora agiu com dolo processual apto a configurar a liti

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