(DOC. VP 103.1674.7562.2200)

STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Decisão favorável à parte. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse em recorrer. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Inadmissível a interposição de recurso pela parte contra decisão que lhe foi favorável. Caracterizada a litigância de má-fé, aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 18.»

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