(DOC. VP 196.8811.9000.2200)

TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Revogação do benefício da justiça gratuita. Alteração situação financeira. Ausência de prova. Relação jurídica comprovada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Valor da multa. Redução. CPC/2015, art. 142.

«- O deferimento da gratuidade judiciária não está vinculado ao princípio da boa-fé e o reconhecimento da má-fé não é motivo para sua revogação. - Nos termos do CPC/2015, art. 142, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor se serviu do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz tem o dever de aplicar as penalidades da litigância de má-fé. - A multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para que alcance valor condizente com su

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