Jurisprudência sobre
interposicao
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651 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre a produção rural. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei. ... ()
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652 - STJ. Direito tributário. Imposto de renda isenção. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Agravo interno não conhecido.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decisão impugnada por dois recursos e pela mesma parte. Descabimento. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso alcançado pela preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
«1. A interposição do presente agravo interno revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de outro recurso pela mesma parte no processo. Observância do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.... ()
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656 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Hipótese de inadmissão do especial. CPC/1973, art. 544.
«O agravo de instrumento passível de interposição perante o Superior Tribunal de Justiça é aquele previsto no CPC/1973, art. 544, cabível contra decisão de inadmissão do recurso especial.... ()
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657 - TJMG. Recurso. Interposição. Preparo. Ausência de prova. Depósito efetuado dentro do prazo recursal. Irrelevância. Não-conhecimento.
«Não se conhece do recurso que, no ato de sua interposição, não foi acompanhado da prova do regular preparo, mesmo que este tenha sido efetuado dentro do prazo legal para recorrer.... ()
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658 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição do recurso ordinário em «habeas corpus é de cinco dias, sendo intempestiva a manifestação recursal veiculada após expirado o qüinqüídio legal.... ()
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659 - STF. Recurso. Interposição sucessiva. A interposição automática de recursos inviabiliza a prestação jurisdicional, revelando abuso do direito à revisão das decisões proferidas.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Irresignação do exequente contra a decisão que postergou a análise do pedido de levantamento dos valores bloqueados para após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução. Descabimento. O pedido é prematuro, pois sequer decorreu o prazo para interposição de recurso contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução, sendo prudente aguardar o desfecho do julgamento diante da possibilidade de interposição de recurso (CPC, art. 1012, III), o que faz concluir que o levantamento prematuro dos valores, pendente a possibilidade de interposiçãqo de recurso com efeito suspensivo, poderá gerar dano de incerta ou difícil reparação. Decisão mantida. RECURSO DEPROVIDO, com observação... ()
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661 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadequação. Interposição contra decisão interlocutória. Exclusão de parte considerada ilegítima. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro caracterizado. Interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto na lei. Recurso não conhecido.
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662 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias após a interposição. Descabimento. Interposição do recurso e juntada das razões e documentos simultaneamente. Necessidade. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido.
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663 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição via «fac-símile. Comprovação do preparo por meio de petição protocolizada após a interposição. Necessidade da comprovação no ato da apresentação. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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664 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos. Necessidade. Interposição prematura. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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665 - TJSP. Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Interposição prematura. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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666 - TJSP. Agravo em execução. Interposição intempestiva. Decurso do prazo legal de cinco dias para a interposição do recurso. Agravo não conhecido
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667 - TAMG. Recurso. Agravo de instrumento. Perda do prazo de comunicação da interposição. Inexistência de conseqüências jurídicas. CPC/1973, art. 526. Exegese. Cita jurisprudência do STJ.
«O descumprimento do CPC/1973, art. 526 com relação ao prazo de comunicação da interposição do recurso não leva ao desconhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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668 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão do Tribunal do Júri. Conhecimento restrito.
«A apelação contra decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento integral da causa, cujo Tribunal fica circunscrito aos motivos invocados na interposição ou, pelo menos, na apresentação tempestiva das razões.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«- O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«- O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando os autores a transposição para o regime estatutário da Lei 8.112/1990 ... ()
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672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização de representação processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária declaratória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Ato de interposição do recurso.
I - Na espécie, a União foi intimada do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que julgou os embargos de declaração, em 2/5/2018, entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 14/6/2018, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis, qual seja, 13/6/2018, sendo, portanto, intempestivo, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 183, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Consumidor. Intempestividade. Impossibilidade de comprovação posterior. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 6/6/2023, sendo o agravo somente interposto em 28/6/2023. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) prazo para interposição de agravo em recurso especial. 2) caso concreto. Recurso intempestivo. 3) suspensão ou interrupção de prazos processuais. Não comprovação no ato da interposição do recurso. 4) ônus do recorrente. 5) agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). ... ()
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677 - STJ. Processual civil.administrativo. Ação ordinária. Reparação civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ressarcimento de danos materiais orçados em R$31.600,00, referentes a 158 horas de trabalho, com valor médio fixado em R$200,00; indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 31.600,00. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. (Transerp), objetivando a anulação de autos de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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679 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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680 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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681 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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683 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incabimento contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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684 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão colegiada da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto face o agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e à incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o conhecimento do agravo em recurso especial, para possibilitar a análise do mérito do recurso especial, com vistas à absolvição do sentenciado por insuficiência de provas ou ao redimensionamento da pena.... ()
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685 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Inexistência.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu quesitos e assistentes técnicos apresentados. No Tribunal a quo não se conheceu do agravo de instrumento. ... ()
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686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de recursos simultâneos. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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688 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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689 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Interposição de recurso inadequado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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690 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense noTribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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694 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia do coronavírus. Suspensão de prazos no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado ou a suspensão de prazos processuais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo incabível a demonstração posterior. ... ()
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695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Prestação jurisdicional esgotada. Interposição sucessiva de recursos incabíveis. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Decisão de admissibilidade do apelo extremo. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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