(DOC. VP 250.2280.1138.1609)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incabimento contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - O agravante busca a reforma da decisão para que o recurso seja recebido, reiterando o mérito da controvérsia. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do STJ. III - Razões de decidir 4 - O Regimento Interno do STJ,

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