Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Interposição prematura. Intempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Intempestividade do segundo recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa apresentou 2 (dois) recursos desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto. ... ()
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905 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Ressalta-se que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. ... ()
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906 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.nos termos do que dispõe o art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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907 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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908 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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909 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazos físicos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.
Consoante o disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo interno. Interposição. Não cabimento. Prazo recursal. Ausência de interrupção. Intempestividade. Precedentes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Postagem na agência do correio. Comprovação no momento da interposição do recurso. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º: «Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.» ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso formado em virtude da interposição de recurso contra decisão que negou provimento ao recurso especial, já transitada em julgado. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
1 - Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso formado em virtude da interposição de recurso contra decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo, já transitada em julgado. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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917 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Manifesto descabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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919 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015).... ()
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920 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/73. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível representa erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Data da postagem na agência dos correios. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a da postagem; cabe à parte recorrente, de acordo com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, demonstrar no ato de interposição do recurso o dia em que este foi postado. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos infringentes considerados incabíveis pelo tribunal a quo. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Apelo raro intempestivo. Improvimento.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do inconformismo a próprio.... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição peças obrigatórias. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental é cabível de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Comprovação da interposição no juízo de origem. Termo inicial. Data da interposição do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão recorrida sobre a interposição do agravo é a data de seu protocolo na instância ad quem. ... ()
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926 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Intempestividade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o recurso interposto em data anterior à publicação do acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Interposição via fac-Símile. Prazo contínuo de cinco dias para interposição dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º. Agravo não-Conhecido. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-Símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de coincidir num sábado, domingo e feriado. Início do prazo a partir do entendimento da corte especial. Eresp. 640.803/rs. Agravo regimental não conhecido.
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense local não comprovado. Impossibilidade de regularização posterior.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso.... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional autônomo suficiente para mantê-Lo. Não-Comprovação de interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Sustentam os agravantes que o recurso especial veio fundado no dissenso jurisprudencial, razão pela qual deveria ser conhecido mesmo sem a interposição do extraordinário.... ()
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930 - TRT2. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 37.
«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Assim, passado o substabelecimento em data posterior à interposição do recurso cujo seguimento foi negado, não há como se dar validade ao ato anterior.... ()
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931 - STJ. Processo civil. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Agravo. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 997. CPC/2015, art. 624.
1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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932 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de tempestividade posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial interposto por e-mail. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Este Superior Tribunal entende não ser possível a comprovação da tempestividade em momento posterior à interposição do recurso. Precedentes. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no art. 1.003, § 6º, do diploma processual. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento de custas. Momento da interposição. Não comprovação. Juntada posterior. Deserção.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 511, caput, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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940 - STJ. Administrativo. Militar. Agravo interno. Prazo para interposição. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.
«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 14/5/2018. A petição de agravo interno foi interposta no dia 15/5/2018. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no diploma, art. 1.003, § 6º processual. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão recorrido. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração e agravo regimental interpostos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado. Logo, os Embargos de Declaração e o Agravo Regimental interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
«1. É ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição. ... ()
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947 - STF. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do recurso pelo advogado, em nome próprio. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
«Inexiste interesse recursal de advogado para interpor, em nome próprio, agravo nos autos de recurso ordinário quando o objeto da impetração versa unicamente sobre interesse da parte. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Certidão. Carimbo de protocolo. Ausência. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada tardia. Impossibilidade.
«1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando, na cópia da petição de interposição do recurso especial, inexiste o carimbo de protocolo ou está ilegível. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de divergência, ou seja, no ato de apresentação do recurso. ... ()
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