(DOC. VP 138.7571.5003.9300)

TJSP. Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Interposição prematura. Intempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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