(DOC. VP 190.9085.0001.2400)

STJ. Administrativo. Militar. Agravo interno. Prazo para interposição. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 14/5/2018. A petição de agravo interno foi interposta no dia 15/5/2018. II - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. III - Agravo interno não conhecido.»

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