Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.
«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Administrativo. Militar. Licenciamento. Afastamento da tese de doença incapacitante. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Inadmissibilidade.
«1. É incabível a interposição de agravo interno desafiando decisão colegiada. ... ()
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955 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo interno. Interposição. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório. Rejeição. Multa.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. ... ()
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956 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo por ato local no ato de interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação anterior à Lei 14.939/2024) . Manifesta intempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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958 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe examinar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.... ()
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959 - TJSP. Recurso. Deserção. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente à interposição do recurso. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Comprovação do preparo recursal. Momento de interposição do apelo (CPC, art. 511). Extemporaneidade. Deserção. Recurso não conhecido.
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960 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição no curso de Embargos de Declaração. Necessidade de aguardar a decisão final dos Embargos de Declaração para a interposição do Agravo de Instrumento. Não conhecimento do recurso.
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961 - TJSP. RECURSO. Apelação. Intempestividade. Interposição depois do esgotamento do prazo legal. Inexistência de notícia sobre a suspensão de prazos entre a publicação da sentença e a interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição. Acórdão. Descabimento.
«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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963 - STF. Defesa. Julgamento. Falta de sustentação oral e interposição de recurso de índole extraordinária. Nulidade relativa. Súmula 23/STF. Exegese.
«Infere-se da Súmula 523/STF que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo.... ()
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964 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Deserção.
«Consolidado pela Corte Especial entendimento no sentido de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 511, parte final, deve ser considerado deserto o recurso preparado após sua interposição, ainda que tal preparo se dê dentro do prazo recursal.... ()
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965 - STJ. Recurso. Fungibilidade. Aplicação. Interposição dentro do prazo e inocorrente erro grosseiro. CPP, art. 579.
«O equívoco na interposição do recurso pode ser sanado pela aplicação do princípio da fungibilidade, onde se admite o recebimento de um recurso por outro, quando demonstrado que, além de inocorrente erro grosseiro, foi aquele interposto no prazo deste.... ()
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966 - STJ. Recurso. Interposição via fax. Original fora do prazo.
«Admite-se recurso interposto, via fax, com a juntada do original fora do prazo legal, mas em tempo razoável. A exigência de juntar-se, no prazo do recurso, o original da petição equivale a não se admitir a interposição mediante Telefax. Evolução da jurisprudência.... ()
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967 - STJ. Recurso. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caputaos feitos criminais.
«É de 05 dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput).... ()
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968 - STJ. Processual civil – agravo regimental – interposição – acórdão – descabimento.
«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não interposição de apelação. Ausência de defesa. Inocorrência. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Agravante que não manifestou interesse na interposição da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o caso, incide a Sumula 523/STF, verbis: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade do especial. Interposição de agravo interno. Impossibilidade de prorrogação de prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão do expediente. Comprovação no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Não ocorrência. Arts. 1.003, § 6º, e 219, caput, do CPC/2015. Não provimento.
1 - A interposição de agravo interno, com o objetivo de impugnar decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de atendimento dos pressupostos recursais não se presta à prorrogação de contagem do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ato normativo local. Momento de comprovação. Interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC) c/c o CPP, art. 3º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. Deserção do apelo especial. Pedido de assistência judiciária concomitante com a interposição do recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Momento da interposição. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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976 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias. Precedentes desta Corte e Súmula 699/STF. ... ()
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977 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida por fundamento diverso.
I - Caso em exame... ()
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978 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.
Não enseja conhecimento o Agravo Interno apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo não conhecido.... ()
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979 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Momento da interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. 1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.
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982 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Possibilidade de interposição. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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983 - TJSP. Recurso. Apelação. Anterior interposição de agravo de instrumento contra a sentença. Preclusão consumativa operada pela interposição do agravo, ainda que de forma inadequada. Descabimento do manejo de subsequente apelação, mesmo dentro do prazo legal. Apelo não conhecido, com observação.
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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985 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição perante a Justiça do Trabalho. Erro grosseiro configurado. Fato que não aproveita a parte. Protocolo perante o Tribunal de Justiça realizado após o decurso do prazo para interposição de apelação. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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986 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.
«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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987 - TAMG. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.
«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.... ()
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988 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição. Prazo. Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento.
«A teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição de recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «habeas corpus proferidas pelos TRFs, Tribunais de Estado e do Distrito Federal é de 05 dias.... ()
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989 - TJRJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... ()
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990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição extemporânea. Recurso que não se conhece.
1 - A interposição de recurso fora do prazo legal impede a sua apreciação.... ()
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991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Interposição extemporânea. Não conhecimento.
1 - A interposição de recurso fora do prazo legal impede a sua apreciação.... ()
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992 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição anterior à publicação de decisão que julga embargos de declaração. Hipótese. Reiteração ou ratificação após a publicação. Necessidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Interposição prematura. Ocorrência. Intempestividade. Existência. Agravo regimental não provido.
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993 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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994 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Apelação intempestiva, em razão de sua interposição prematura. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação. Preparo. Comprovante de pagamento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade.
«1. O recolhimento das custas processuais deve ser comprovado no ato da interposição do recurso especial, e não posteriormente. ... ()
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996 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos especiais. Revogação tácita da procuração anterior. Ocorrência posterior à interposição do primeiro recurso especial. Agravo interno desprovido.
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998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Inexistência. 1.para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta corte superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposiçã o documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
2 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.
1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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1000 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso protocolizado, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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