(DOC. VP 103.1674.7221.9500)

STJ. Recurso. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Interposição. Prazo. Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento.

«A teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição de recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «habeas corpus» proferidas pelos TRFs, Tribunais de Estado e do Distrito Federal é de 05 dias.»

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