(DOC. VP 136.9464.9006.5900)

TJSP. Recurso. Deserção. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente à interposição do recurso. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Comprovação do preparo recursal. Momento de interposição do apelo (CPC, art. 511). Extemporaneidade. Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote