(DOC. VP 176.9255.5005.0800)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo interno. Interposição. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório. Rejeição. Multa.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, configurando, no caso dos autos, o caráter protelatório com a interposição de recurso incabível. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote