(DOC. VP 240.3220.6264.4703)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada em 29/11/2023. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 30/11/2023 e se encerrou em 4/12/2023, tendo sido o presente recurso protocolizado somente em 6/12/2023, fora, portanto, do quinquídio legal para a interposiç�

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