(DOC. VP 138.6013.4001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. Deserção do apelo especial. Pedido de assistência judiciária concomitante com a interposição do recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Momento da interposição. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, procedimento que, não observa

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