(DOC. VP 127.0531.2000.7500)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Possibilidade de interposição. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.»

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