(DOC. VP 131.0504.8000.2000)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe examinar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.»

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