(DOC. VP 230.8310.4695.0138)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissibilidade do especial. Interposição de agravo interno. Impossibilidade de prorrogação de prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão do expediente. Comprovação no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Não ocorrência. Arts. 1.003, § 6º, e 219, caput, do CPC/2015. Não provimento.

1 - A interposição de agravo interno, com o objetivo de impugnar decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de atendimento dos pressupostos recursais não se presta à prorrogação de contagem do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC, intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, sem a demonstração da ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente forense no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote