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Doc. VP 180.8961.8005.8700

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8005.8800

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4000.9200

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4000.9300

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4000.9400

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4000.9500

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4000.9700

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4000.9800

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4001.0000

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4001.0100

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8773.4001.0200

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.7500

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.7700

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.7800

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.7900

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.8400

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.8700

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.9400

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.9500

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8004.9700

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8005.0000

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8005.0100

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8005.1100

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8005.1700

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9035.3007.6200

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9323.3006.8600

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5004.7700

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5004.8400

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5004.8500

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5004.9900

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5005.0100

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5005.0700

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5005.0900

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5005.5400

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.3520.5003.8800

885 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Intempestividade. Interposição do agravo interno após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do art. CPC/2015, art. 1.070, «é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2010.0900

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão de inadmissibilidade do especial publicados na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 165.1055.8004.9400

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que inadmite o apelo nobre. Embargos de declaração. Insurgência manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1577.5873

888 - STJ. Processual penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade recursal. Erro grosseiro na interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo interno interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que já havia julgado anterior agravo sobre a mesma questão.... ()

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Doc. VP 250.4290.6299.6627

889 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 250.6020.1302.1504

890 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. VP 128.4474.3000.9400

891 - STJ. Recurso especial. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.... ()

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Doc. VP 144.7244.0000.5100

892 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição anterior a apreciação dos embargos de declaração. Reiteração ou ratificação do recurso, após julgamento dos embargos. Ausência. Intempestividade da apelação, em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 398.5219.4887.4963

893 - TJSP. Agravo de Instrumento - liquidação de sentença - interposição anterior do recurso de apelação - inadmissível interposição de novo recurso - violação ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. VP 103.1674.7142.4200

894 - STJ. Recurso. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caputaos feitos criminais.

«É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput _ JB 157/329).... ()

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Doc. VP 142.7805.1000.7900

895 - TJSP. Recurso. Interposição anterior à publicação da decisão que julgou os embargos de declaração. Reiteração ou ratificação no prazo recursal. Ausência. Intempestividade da apelação do autor reconhecida, em razão de interposição prematura. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 161.2843.7000.7000

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de cinco dias (RISTJ, art. 258). ... ()

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Doc. VP 134.1624.9001.3200

897 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«- O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()

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Doc. VP 137.0703.4007.4600

898 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que apreciou o pedido de reconsideração de decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 135.6742.3002.3500

899 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()

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Doc. VP 138.7571.5003.9300

900 - TJSP. Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Interposição prematura. Intempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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