(DOC. VP 103.1674.7142.4200)

STJ. Recurso. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caput»aos feitos criminais.

«É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput» _ JB 157/329).»

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