Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Manifesto descabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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603 - STJ. tributário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Data da postagem na agência dos correios. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.
1 - A teor do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, na hipótese de recurso remetido pelo correio, considera-se que sua interposição se deu na data da postagem; entretanto, esta Corte tem entendimento de que cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da interposição do recurso. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma d e fogo. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()
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608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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609 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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610 - STJ. P rocessual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Protocolo integrado. Demonstração da tempestividade no ato da interposição. Impossibilidade de fazê-lo em momento posterior. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito no caso em tela, visto que a parte somente juntou os documentos por ocasião da interposição do presente agravo interno. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo tráfico de drogas. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido. Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido. Consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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616 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de adjudicação compulsória contra decisão que deferiu ao réu o prazo de 60 dias para que comprove pela juntada da certidão positiva a impossibilidade de outorga da escritura definitiva à autora. Descabimento. Anterior oposição de embargos de declaração, ainda não apreciado, contra esta mesma decisão de primeira instância. Hipótese em que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade verificada em razão de interposição prematura. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido
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617 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade. Suspensão. Prova. Momento da interposição do agravo.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão agravada.. Se o prazo para interposição do recurso é influenciado pela ausência de expediente forense, decorrente de ato normativo do tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia da petição de interposição do recurso especial. Inteiro teor. Peça de colação obrigatória. Ônus do agravante.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o processo, fiscalizando a sua formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
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619 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão que não conheceu dos embargos declaratórios por intempestividade. Ausência de reiteração posterior. Não interrupção do prazo para a interposição do apelo nobre. Intempestividade caracterizada. Agravo regimental improvido.
1 - Os embargos declaratórios não conhecidos por intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para interposição do apelo nobre. ... ()
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621 - TJSP. Recurso. Deserção. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Julga-se deserto o recurso interposto sem recolhimento do preparo, ainda que tenha sido postulado, concomitantemente com a interposição, o benefício da gratuidade processual, pois eventual concessão não produz efeitos retroativamente e, portanto, não tem o condão de afastar a deserção do recurso, competindo à parte interessada diligenciar para que o pleito seja examinado antes de sua interposição. Recurso não conhecido.
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622 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Recurso interposto na instância ordinária incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o recurso especial manifestado para além do prazo legal, tempo máximo da sua interposição (CPC, art. 508). ... ()
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623 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extrordinário e não conheceu de recurso especial. Não cabimento. Embargos não conhecidos. Suspensão da fluência do prazo para a interposição recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não conhece de recurso especial e nega segmento a recurso extraordinário. ... ()
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624 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão. Prova. Momento da interposição do agravo.
- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão agravada.... ()
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625 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... ()
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626 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática - Cabimento
Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra decisão monocrática que possa causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Mera reiteração - Entendimento Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração de pedido anteriormente formulado, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática fundamentadamente proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição realizada no 12º dia, quando aberto o expediente bancário. Preparo implementado, no entanto, no dia seguinte. Deserção manifesta. Inteligência do CPC/1973, art. 511 em sua novel redação.
««A nova redação do CPC/1973, art. 511é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo. (STJ - Corte Especial, Resp. 105.669-RS - Rel. Min. Menezes Direito - J. 16/04/97, negaram provimento, 10 votos a 7 - DJU 03/11/97, p. 56.203).... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
1 - Consoante firme jurisprudência do STJ, a comprovação do recolhimento das custas deve acontecer no momento da interposição do recurso, não sendo admitida a regularização em momento posterior, como na espécie, em que o comprovante das custas dos embargos de divergência somente foi apresentado no ato de interposição do agravo regimental.... ()
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629 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade. Suspensão. Prova. Momento da interposição do agravo.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão agravada.. Se o prazo para interposição do recurso termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposição de mais de uma petição vinculada à mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - O feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamento. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.
«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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635 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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636 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recusa de bens. Possibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Tributário. Lei Complementar 110/2001. Alteração do art. 149 pela Emenda Constitucional 33/2001. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição por meio de correio eletrônico. Impossibilidade.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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639 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios na origem. Não interrupção para o prazo de interposição de recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«A contagem do prazo inicial para interposição de recurso especial deve levar em conta a data da publicação do último ato processual cabível para suspender a contagem de prazo para interposição do apelo nobre, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo recursal. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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641 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... ()
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642 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... ()
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643 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... ()
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644 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... ()
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645 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.
«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.
«1. O prazo para interposição do agravo é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.
«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Intempestividade. Interposição após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 1.070 do NCPC - CPC/2015, «É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada na instância revisora. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.
«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. ... ()
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650 - STF. Direito processual civil. Acórdão proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Embargos infringentes não conhecidos por incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2005.
«A Suprema Corte entende que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Na hipótese, do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, em sede de apelação, foram manejados embargos infringentes, os quais não foram conhecidos por incabíveis. ... ()
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