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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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572 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 2/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 01/3/2017, intempestivamente, portanto. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão de inadmissibilidade do especial publicados na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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579 - TRT2. Recurso ordinário. Recurso adesivo. Inadmissibilidade após a interposição de recurso autônomo. CLT, art. 895.
«O oferecimento de recurso adesivo, depois da interposição de recurso autônomo, equivale à modificação deste, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade.... ()
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580 - STJ. Recurso adesivo. Interposição. Prazo em dobro da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 500, I.
«O prazo em dobro para interposição do recurso adesivo decorre da conjugação do art. 500, I c/c CPC/1973, art. 188, ambos.... ()
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581 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Prazo. Interposição por «fax.
«A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a interposição de recursos, mediante «fac-simile, só está completa, desde que o original seja protocolizado dentro do prazo legal.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade. ... ()
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583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que se objetiva a obtenção do acesso à base de dados do «UNILOG pelos auditores do Estado, assim como, das informações técnicas relativas ao acesso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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587 - 2TACSP. Execução. Título extrajudicial. Provisioriedade. Interposição de recurso de apelação contra embargos julgados improcedentes. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 587.
«A execução fundada em título extrajudicial é provisória se foram oferecidos e julgados improcedentes embargos do devedor, com posterior interposição de recurso de apelação.... ()
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588 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de ratificação. Intempestivo.
«1. A interposição do recurso anteriormente à publicação da decisão recorrida, desacompanhada de ratificação posterior, também é considerada intempestiva. ... ()
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589 - STJ. Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
«Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recursos incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa. Não provimento.
1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido foi publicado em 16/12/2019 (fl. 683), tendo como prazo inicial para a interposição do recurso o dia 17/12/2019. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 07/01/2020 (fl. 686), sem a devida comprovação da ocorrência de recesso ou de feriado local, no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa. Ônus do agravante. Precedentes.
1 - A atividade jurisdicional é ininterrupta, nos termos da CF/88, art. 93, XII, acrescido pela Emenda Constitucional. 45 de 08.12.2004.... ()
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595 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do acórdão do julgamento da apelação condenatória. Desnecessidade. CPP, art. 392. Intimação do defensor constituído pela imprensa oficial. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPP, art. 392 exige a intimação pessoal do réu somente quanto à sentença de primeiro grau, não sendo estendida a referida obrigatoriedade ao acórdão que julga a apelação. ... ()
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596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade recursal. Erro grosseiro na interposição. Interposição sucessiva de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento a anterior agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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598 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Manifesto descabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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