(DOC. VP 140.8355.7005.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada na instância revisora. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.

«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. 2. Erro grosseiro que não interrompe a fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, de que não se conhece por intempestividade, nem propicia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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