(DOC. VP 221.2200.8803.9421)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma d e fogo. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.

Consoante o disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote