(DOC. VP 163.0173.3000.0400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Intempestividade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

«1. É intempestivo o recurso interposto em data anterior à publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa. 3. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. 4. Embargos rejeitados.»

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