(DOC. VP 241.1030.1306.3781)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição peças obrigatórias. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. 2 - A ausência do traslado integral da petição de interposição do recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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