(DOC. VP 241.1040.9581.7604)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional autônomo suficiente para mantê-Lo. Não-Comprovação de interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Sustentam os agravantes que o recurso especial veio fundado no dissenso jurisprudencial, razão pela qual deveria ser conhecido mesmo sem a interposição do extraordinário. 2 - No acórdão combatido foram também adotados fundamentos constitucionais, sem constar dos autos do agravo de instrumento a prova da interposição de recurso extraordinário (e, eventualmente, de sua admissibilidade), motivo pelo qual incide, na espécie, a Súmula 126/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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