(DOC. VP 203.7871.9000.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de tempestividade posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial interposto por e-mail. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Este Superior Tribunal entende não ser possível a comprovação da tempestividade em momento posterior à interposição do recurso. Precedentes. 2 - O uso de e-mail para interposição do recurso especial não é admitido por esta Corte Superior, ante a falta de previsão legal. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote