(DOC. VP 140.2155.0003.5200)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Certidão. Carimbo de protocolo. Ausência. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada tardia. Impossibilidade.
«1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando, na cópia da petição de interposição do recurso especial, inexiste o carimbo de protocolo ou está ilegível. 2. O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote