(DOC. VP 192.8920.5007.9400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. [jurnum=957.821/STJ exi=1]957.821/MS,[/jurnum] realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo regimental desprovido.»

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