(DOC. VP 162.4893.1000.2000)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre a produção rural. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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