(DOC. VP 103.1674.7312.9400)

TAMG. Recurso. Agravo de instrumento. Perda do prazo de comunicação da interposição. Inexistência de conseqüências jurídicas. CPC/1973, art. 526. Exegese. Cita jurisprudência do STJ.

«O descumprimento do CPC/1973, art. 526 com relação ao prazo de comunicação da interposição do recurso não leva ao desconhecimento do agravo de instrumento. »

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