(DOC. VP 103.1674.7419.8800)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Hipótese de inadmissão do especial. CPC/1973, art. 544.

«O agravo de instrumento passível de interposição perante o Superior Tribunal de Justiça é aquele previsto no CPC/1973, art. 544, cabível contra decisão de inadmissão do recurso especial.»

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