(DOC. VP 231.1010.8775.4846)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária declaratória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - A Corte Espec

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