(DOC. VP 250.2280.1802.3595)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a alegação de inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e pleito de anulação de reconhecimento pessoal e absolvição do agravante, ou, subsidiariamente, redução da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do STJ.

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