Jurisprudência sobre
executado
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651 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS APRESENTADO PELO EXECUTADO, AFASTANDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES ORIGINADOS DE SEU SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. EXECUTADO, ADEMAIS, QUE AUFERE RENDA MODESTA, DE CERCA DE R$ 2.000,00. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão impugnada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência apresentada pelo executado.
Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando do processamento do recurso. Recolhimento efetuado a menor. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2009 e 2010 e Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado, onde alegada a impenhorabilidade dos valores constritos. Insurgência do executado por meio de recurso de Apelação. Decisão de natureza interlocutória. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido
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654 - TJSP. Família. Fraude à execução. Caracterização. Respondendo o executado a inúmeras demandas, inexistindo notícias de bens penhoráveis de propriedade dele, inadmissível liberação de caminhão gravado, mormente se evidenciado que terceiros que teriam adquirido o bem fazem parte da família, mantendo negócios em comum, mormente se a autora de embargos de terceiro é genitora do executado, circunstância omitida nos autos. Constrição mantida. Recurso não provido.
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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM MORAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A GARANTIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO REQUERENDO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO A SER OFERTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% sobre o salário líquido percebido pelo executado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebe menos de três salários-mínimos mensais. Penhora de percentual requerido não preservaria o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão de coexecutado com continuidade da execução fiscal em relação a outro executado. Honorários por apreciação equitativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O decidido no EREsp. Acórdão/STJ também se aplica à exclusão de coexecutado efetivada pelo deferimento de embargos à execução.... ()
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658 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.
1. O agravo de instrumento do Sócio Executado, que versava sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução R$ 285.317,06 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o ora Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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660 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Jandira - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Insurgência do executado - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora imobiliária de bem do executado, avaliado em R$ 230.000,00. Noticiado o óbito do executado e deferida a habilitação da herdeira agravante, o incidente prosseguiu com penhora online de sua poupança pessoal. Considerando que a agravante responde pelo encargo até o limite da herança, tem-se que a dívida locatícia deve ser paga pela penhora do imóvel do falecido executado e não pela constrição do patrimônio pessoal da herdeira. Precedentes. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido
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662 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução contra devedores solventes. Pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. Indeferimento. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão. Cônjuge da parte ré que não consta como devedora no título que constituiu a ação. Ausência de comprovação de que a dívida contraída teria beneficiado a entidade familiar dos agravados. Executado que figura apenas na condição de avalista da cédula de crédito bancário, não sendo sequer o beneficiário imediato dos valores obtidos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade à esposa do executado, medida extrema que exige a comprovação de que os valores obtidos teriam beneficiado a entidade familiar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. Cumprimento de sentença - Medida cautelar - Exibição de documentos - Banco executado que foi condenado a apresentar os extratos da conta poupança de titularidade da exequente relativos ao meses de abril, maio e junho de 1990 - Banco executado que não cumpriu a determinação judicial de apresentação legível dos aludidos extratos - Sentença que julgou extinto o incidente, tendo autorizado à exequente, em ação ordinária, requerer o reconhecimento dos fatos que pretendia provar com base no art. 400, I, do atual CPC - Violação à coisa julgada inocorrente - Presunção de veracidade que, embora não fosse cabível em ação cautelar, não encontra óbice para o seu reconhecimento em ação ordinária ou de rito comum - Sentença mantida - Apelo do banco executado desprovido
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, em apreciação de impugnação à avaliação de imóvel penhorado, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça. Inconformismo do executado impugnante. Significativa disparidade entre o valor apontado pelo oficial de justiça e o demonstrado pelo executado, que colacionou laudos particulares. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a sugestão de erro de avaliação ou, no mínimo, fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Nova avaliação que deverá ser feita por perito. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provid
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a manutenção parcial do bloqueio em 30% da importância. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor integral. Cabimento. Executado que está desempregado, sem notícias nos autos de outra fonte de renda. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de verba de rescisão do contrato de trabalho, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com o desbloqueio do valor. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Alegação de fraude à execução, pela alienação do imóvel penhorado a terceiro, no curso da execução. Penhora, entretanto, que nem sequer havia sido consumada no momento da alienação. Executado, de sua parte, que tampouco havia sido citado para os termos da execução. Exequente, além disso, que, em momento algum, cogita de possível má-fé do adquirente, ou sequer analisa sua conduta, limitando-se a imputar prática fraudulenta ao próprio executado. Insuficiência. Perquirição da má-fé do adquirente imprescindível ao reconhecimento da fraude. Inteligência da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não evidenciada, a partir da singela argumentação do exequente. Decisão agravada, que a reconheceu, reformada. Agravo de instrumento do executado provido
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667 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Cobrança de parcelas de financiamento imobiliário inadimplidas. Fase de cumprimento de sentença. Laudo elaborado pelo expert e suas devidas complementações, que se ativeram ao título judicial cujo cumprimento se busca. Interposto agravo de instrumento em face dos cálculos elaborados pelo expert, desprovido. Nova insurgência do executado, por meio de impugnação. Decisão que rejeitou os argumentos do executado, condenando-o ainda, em pena por litigância de má-fé, aplicando multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa corrigido. Cálculos apresentados que se encontram em consonância com as questões decididas na fase de conhecimento. Mantida a condenação do executado nas penas de litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Controvérsia recursal que se reside na análise de eventual prescrição intercorrente. Executado que se limita a afirmar que o longo tempo pelo qual a execução «se arrasta por 15 (quinze) anos sem a efetiva satisfação do crédito viola os princípios da celeridade e economia processual e configura prescrição intercorrente, o que não merece guarida. ... ()
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669 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Julgamento do mérito. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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670 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... ()
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671 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO - PARCIAL CABIMENTO -
Não indicando o executado bens ou valores capazes de garantir integralmente o cumprimento de sentença e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre recebíveis, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento), a fim de evitar a inviabilização de eventual atividade econômica desenvolvida - Recurso parcialmente provido.... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.
1-Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... ()
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673 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENDO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA GARANTIDO AO EXECUTADO A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA CONSIDERADO COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MINIMO FIXADO EM Lei. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .
Hipótese em que o e. Tribunal Regional tornou insubsistente a penhora sobre proventos de aposentadoria do executado, por entender que o valor por ele recebido era menor que o mínimo definido pelo DIEESE. 2. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2 . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo (assim considerado aquele fixado por Lei). 3 . No caso, os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada são superiores ao salário mínimo e comporta a constrição. 4. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da ordem de penhora dos proventos de aposentadoria do executado. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo executado - Se o veículo penhorado é útil e necessário ao desempenho da atividade profissional do executado, conclusão é de que o bem goza da proteção da impenhorabilidade de que trata o, V do CPC, art. 833 - Decisão Mantida - Liminar revogada. Recurso desprovido.
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675 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS e taxa de localização, licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título decorrente da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes dos exercícios fiscais exequendos. Pretensão à reforma. Impossibilidade, diante da evidente nulidade do título executivo constituído em face de quem não mais possuía personalidade jurídica, eis que o executado falecera (em 2018) antes dos exercícios fiscais exequendos (2019 a 2022), conforme atesta a certidão de óbito de fls. 41. Outrossim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. No mais, tratando-se de empresa individual, sob o regime de microempresa, a personalidade jurídica se confunde com a da própria pessoa física. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso fazendário
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676 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Município de Araçatuba - Sentença que extingue, de ofício, o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, diante da comprovação pelo próprio exequente da venda do bem imóvel tributadoem 1995, portanto, antes do ajuizamento da execução ocorrida em 04/12/2000 - Insurgência da exequente - Não cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 1995, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, devidamente reconhecida pelo Juízo, com a extinção da ação contra o executado - Afastada a pretensão do exequente quanto à condenação do executado nas verbas da sucumbência, por ausência de cumprimento de obrigação acessória - Constatado, no caso concreto, que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o legítimo proprietário do imóvel à época da propositura da demanda - Sentença mantida - Recurso não provido
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677 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... ()
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678 - TJSP. Desconsideração. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Ausência de prova. Apesar de admissível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que o patrimônio da empresa responda pela obrigação do sócio executado, não há quadro probatório suficiente para evidenciar a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, o que não pode ser presumido. Recurso provido.
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679 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Executado reside no local informado pelo exequente. Tentativas de citação que restaram frustradas. Executado não encontrado em nenhuma das quatro oportunidades em que o oficial diligenciou no local. Suspeita de ocultação evidenciada. Aplicação dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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680 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação pelo qual pretendia o co-executado demonstrar a impenhorabilidade do imóvel constrito. Insurgência do co-executado, sob a alegação de que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser argüida a qualquer tempo. Descabimento. Questão já apreciada em sede de agravo de instrumento. Preclusão verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO -
Pretensão do exequente de que seja reformada a r.decisão de primeiro grau que entendeu como inválida a intimação postal do espólio no endereço em que foi citado na fase de conhecimento - Cabimento - Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC/2015, art. 513, §3) - RECURSO PROVIDO... ()
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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CPC, art. 830. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto online na fase de execução da ação de busca e apreensão convertida em execução. ... ()
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683 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução fiscal redirecionada contra o sócio da empresa executada. Alienação de imóvel de sua propriedade. Contrato particular de venda e compra do imóvel celebrado, entretanto, cerca de dois anos antes da inclusão do sócio-gerente como executado no feito executivo. Fraude à execução descaracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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684 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - IMÓVEL UTILIZADO PELO EXECUTADO COMO CASA DE VERANEIO E DISPONIBILIZADO PARA LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS EM PLATAFORMA DE INTERNET DA EMPRESA AIRBNB - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM QUALIFICAR O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 486/STJ QUE NÃO APLICA AO CASO PRESENTE - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO E NÃO SOBRE O IMÓVEL, PROPRIAMENTE, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 835,
inc. XII, do CPC - DECISÃO MANTIDA COM OBSERVAÇÕES ... ()
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não reconhecido - Executado que teve oportunidade de se defender na esfera administrativa e conhecia as autuações - Decadência e prescrição originária não configuradas - Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem prévio recolhimento pelo contribuinte - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Precedentes - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição dos créditos tributários - CTN, art. 174, caput - Citação válida do executado que retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição - Observância do decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 383) - Prescrição intercorrente inexistente - Demora na citação do executado que decorreu dos mecanismos inerentes à máquina judiciária, a atrair a aplicação da Súmula 106 do C. STJ - Recurso não provido.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO RESTAR COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O EXECUTADO SEQUER IMPUGNADO A PRETENSÃO, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR AUFERIDO OU TITULARIZADO PELO EXECUTADO ANTONIO CARLOS ALBERTIN A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA.
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele declarado ser o legítimo adquirente. Transferência da propriedade se dá pela tradição, nos termos dos arts. 1226 e 1.267, ambos do Código Civil. Registro perante o órgão de trânsito que gera apenas presunção relativa da propriedade, cuja anotação existe apenas para a imputação de responsabilidades administrativas e/ou fiscais. RECURSO IMPROVIDO.
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688 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação cominatória (fazer), ora em fase de cumprimento de sentença. Concessão de tutela de urgência, compelindo o executado à liberação dos ativos financeiros da exequente. Descumprimento. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção.
A tutela de urgência foi deferida em 22/12/2022. Concedeu-se o prazo de cinco dias para desbloqueio dos ativos da exequente, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. A intimação do executado ocorreu tanto por carta eletrônica, expedida pelo Juízo em 22/12/2022, quanto por ofício entregue diretamente ao gerente da agência bancária da exequente, naquele mesmo dia. Ou seja: o quinquídio para cumprimento da ordem judicial teve início em 23/12/2022. Sem embargo, é incontroverso que a ordem foi cumprida tão-somente em 17/07/2023, mais de seis meses após a intimação pessoal do executado. O descumprimento da tutela de urgência é inequívoco, de modo que a multa imposta é devida em seu patamar máximo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO.
1.O art. 85, §10, do CPC/2015, veio a positivar no ordenamento jurídico o princípio da causalidade, isto é, na hipótese de perda do objeto, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()
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690 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Reformatio in pejus.
1 - Caso concreto em que a parte agravante executada teve em seu favor a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA SUCEDIDA PELO AGRAVANTE - FALÊNCIA AINDA EM TRAMITAÇÃO - SUSPENSÃO QUE NÃO FOI ENCERRADA FORMALMENTE - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Asuspensão da prescrição foi instaurada com a deflagração do processo falencial (Lei 11.101/05, arts. 6º, II e 99), situação que perdura até hoje, considerando que a falência ainda está em tramitação. Portanto, rigorosamente falando, a prescrição se encontra suspensa desde então, não ocorrendo a tese defensiva de prescrição intercorrente. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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693 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. EXECUTADO APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS PARA O DEPÓSITO DOS VALORES DAS PARCELAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. JURISDICIONADOS QUE DEVEM PAUTAR SUAS CONDUTAS NA ESTRITA BOA-FÉ E LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.As partes haviam celebrado um primeiro acordo extrajudicial, pelo qual ficou ajustado que o Executado Apelante pagaria a importância de R$ 39.753,94 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante uma parcela de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser paga no ato da assinatura do instrumento, mediante depósito em conta do Banco Intermedium S/A. ora Apelado, junto ao Banco do Brasil, conta 454.447-1, agência 3394-4, bem como quarenta e oito parcelas no valor de R$ 490,84 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito no mesmo Banco, agência e conta. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não localização de bens. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.
1 - De acordo com entendimento da Segunda Seção, extinta a execução por prescrição intercorrente motivada na ausência de localização de bens penhoráveis, a imputação das verbas sucumbenciais deve recair sobre o executado, em atenção ao princípio da causalidade. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.
1 - O requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD exige que o credor apresente indícios de alteração da situação econômica do executado, não devendo limitar-se a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Precedentes.... ()
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696 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO - MERO DESPACHO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.
Opronunciamento judicial que determina a intimação do executado para comprovar o cumprimento do acordo celebrado com o exequente possui a natureza jurídica de despacho, contra o qual não cabe qualquer recurso, nos termos do CPC, art. 1.001.... ()
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697 - STJ. Embargos à execução. Co-devedor que não sofreu dano patrimonial. Intimação da penhora que recaiu sobre o bem de outro executado. Necessidade. Prazo para embargos. Autonomia. Contagem. Início. Precedentes. CPC/1973, art. 738, I. Sistema anterior à Lei 8.953/94.
«Sendo vários os executados, todos devem ser intimados da penhora, ainda que ela tenha recaído em bem pertencente a somente um deles, uma vez que a todos assiste o direito de embargar. ... ()
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698 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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699 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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700 - TJSP. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento do estabelecimento comercial. Exaurimento das demais vias expropriativas. Menor onerosidade ao executado. A penhora sobre faturamento da empresa deve ser entendida como hipótese excepcional, de vez que compromete a administração do estabelecimento comercial. Assim, exige-se, primeiro o exaurimento das demais vias expropriativas, bem como observância aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 677. A Lei de Execução Fiscal prevê privilégios à Fazenda. No entanto, não há como se afastar da regra geral prevista no CPC/1973, art. 620, no qual o juiz deve optar pelo meio menos gravoso ao executado. Na hipótese verifica-se que há penhora de bens da executada. Recurso provido
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