Jurisprudência sobre
executado

851 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo executado. Indeferimento. Manutenção.

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852 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

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853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE DOIS ACORDOS ACERCA DOS ALIMENTOS - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PERÍODO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANDO - BASE DE CÁLCULO FIXADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DOS RENDIMENTOS HABITUAIS DO EXECUTADO, DECOTADOS OS DESCONTOS LEGAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO EXECUTADO DECORRENTE DA EXPROPRIAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É considerada válida e fundamentada a decisão judicial que adota a técnica de fundamentação aliunde ou per relationem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Extinção da execução por desistência do exequente anterior à citação do executado. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação do executado e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da previdência privada do executado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A previdência privada complementar se assemelha à aplicação financeira, devendo ser demonstrada a utilização de seus rendimentos para a subsistência do executado, de modo a caracterizar a natureza alimentar de tais verbas para embasar o reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida.

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência do banco alienante contra a r. decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel do executado - Imóvel alienado fiduciariamente em garantia - Cabimento - A constrição deve recair apenas sobre os direitos do executado sobre o imóvel - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD.

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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora de 30% do salário do executado. Inconformismo do executado. Não cabimento. Possibilidade de penhora de parte de salário. Impenhorabilidade relativa. Precedente do e. STJ. Insucesso na satisfação da dívida por outros meios. Valor adequado para não ameaçar a subsistência do devedor e de sua família. Decisão mantida. Agravo improvido.

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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES A FIM DE ANALISAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. IRRESIGNADA EXEQUENTE RECORRE POR MEIO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.

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861 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CAPÍTULO QUE DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE COTAS DE SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME CPC, art. 805 - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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863 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Alegação de validade da citação do executado «Caue - Inocorrência - Citação endereçada à local diverso do constante na Cédula de Crédito Bancário e «AR recebido por pessoa estranha - Alegação de que seria cônjuge do executado - Ausência de provas a respeito - Citação que não pode ser considerada válida, sob pena de anulação posterior dos atos praticados - Decisão mantida - Recurso improvido

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864 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itupeva - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do executado pelo falecimento anterior ao ajuizamento da ação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse de agir do exequente, pela aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF e regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado e sem penhora de bens - Ademais, verificada a nulidade da CDA pela ilegitimidade passiva do executado falecido em data anterior ao ajuizamento da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, tendo o magistrado entendido que o executado impugnante não se desincumbira de seu ônus de provas a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, tampouco reconheceu o arguido excesso de cobrança. Inconformismo do executado excipiente. Não acolhimento. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o fato de o imóvel ter sido ofertado como garantia em locação não afasta a proteção da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Inaplicabilidade da tese de repercussão geral ao Tema 1127 do STF, pois não se trata a garantia locatícia de fiança, mas de caução real. Contudo, o executado agravante não demonstrou a impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990. Constrição que deve ser mantida. No mais, não houve homologação prévia à reformulação dos cálculos que justificasse reconhecimento da preclusão. Não houve, aliás, modificação superveniente do pedido ou da causa de pedir, consiste na cobrança do valor reconhecido como correto no título executivo constituído na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provid

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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORIGINÁRIA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE CONTAS CORRENTES PELOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.

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867 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título extrajudicial. Decisão que determinou a constrição na razão de 30% (trinta por cento) do salário bruto do executado. Irresignação do executado. CPC, art. 833, IV que versa sobre a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos, que vem sendo mitigado pela jurisprudência do STJ, tendo em vista a porcentagem que não se destinaria ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, em respeito aos princípios da boa-fé e da garantia do mínimo existencial. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Constrição determinada no patamar de 30% (trinta por cento) que vulneraria o mínimo existencial. Percentual de 10% que salvaguarda a dignidade das executadas, garantindo um mínimo existencial e permite satisfazer, ainda que de forma precária, o crédito do exequente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que a constrição seja de 10% (dez por cento) do salário bruto do executado, até o limite da execução.

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868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que a decisão impôs à agravante o ônus de antecipação das despesas periciais, arbitradas em R$ 2.600,00. A agravante sustenta que a parte exequente deveria arcar com tais custos, nos termos dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, e que o valor fixado é excessivo. ... (Continua)

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869 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não-provimento.

1 - A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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870 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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871 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... (Continua)

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872 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Parte executada citada. Oposição de exceção de pré - executividade. Cancelamento da CDA. Desistência da execução fiscal formulada pelo exequente. Condenação em honorários advocatícios devida. Aplicação do princípio da causalidade. Parte executada que se viu obrigada a contratar advogado para sua defesa. Pedido de cancelamento da CDA ocorrido em momento posterior a interposição de exceção de pré-executividade. Entendimento consolidado no STJ de que são devidos os honorários advocatícios no caso da execução ser extinta em razão do cancelamento da CDA, quando este se der após a citação do executado ou após a interposição de embargos à execução (verbete . 153 da súmula do STJ) ou de qualquer outra forma de manifestação do executado. Sentença mantida. Conhecido e desprovido o apelo do estado-exequente.

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873 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Interposição pela mulher do executado. Procedência do pedido. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Incidência da lei sobre as penhoras anteriores. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as penhoras já efetivadas ao tempo do início de sua vigência. Provimento do recurso para dar pela procedência dos embargos de terceiro oferecidos pela mulher do executado.... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - Insurgência da exequente - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Não conhecimento do recurso no tocante à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois a matéria não se enquadra no CPC, art. 1015, V - Contrato de consórcio de veículo existente entre o executado e terceiro à lide (BANCO SANTANDER S/A.) - Possibilidade de penhora de crédito relativo ao consórcio com fulcro no CPC, art. 835, XIII e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos que admite a penhora de eventual crédito a ser apurado em favor do executado, quando do encerramento do grupo consorciado, pois já houve a contemplação no ano de 2021 - Observando-se que a penhora em questão não autoriza a restrição do veículo objeto do contrato - Decisão reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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875 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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876 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Ato realizado pelo antigo rito processual em relação a um dos executados. Citação dos demais executados na vigência do novo rito. Incidência imediata da nova legislação quanto a estes executados. Irretroatividade, entretanto, em relação ao executado já citado pelo rito processual anterior. Recurso provido.

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877 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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879 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXANDO DE FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXECUTADO ELEITO À COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

Título executivo judicial compreendeu juros moratórios somente sobre o crédito principal, oriundo do mútuo, e não sobre o crédito reconhecido na reconvenção, consubstanciado em aplicações em previdência privada de titularidade do executado e administradas pela exequente. Indevido acréscimo, portanto, de juros moratórios ao crédito declarado na reconvenção. Autorização para compensação significa que as obrigações recíprocas se extinguem «até onde se compensarem (CCB, art. 368), e não que ambas se anulam independentemente do valor de cada uma delas. Perito computou, entre o montante aplicado em previdência privada, valores que, segundo a disciplina contratual, não estão disponíveis para resgate, de modo que também não podem ser considerados para compensação, justificando a não homologação do trabalho nessa extensão. Questão em exame que não está coberta pela coisa julgada, porquanto o título executivo judicial reservou expressamente à fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores, segundo os contratos de previdência privada. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM.

O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da tentativa de execução contra o devedor principal e seus sócios. Agravo interno desprovido. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional asseverou que não houve comprovação da alegação do executado no tocante às parcelas que comporiam a base de cálculo das horas extraordinárias, bem como não se pronunciou quanto ao 13º salário, férias e verbas rescisórias. 2. Sob essa perspectiva, o Tribunal Regional indeferiu a pretensão manifestada pelo executado de que a base de cálculo das horas extraordinárias fosse constituída apenas de parcelas salariais fixas, considerando-se que, por não estar fixado no título executivo, «não há que se falar em aplicação de ofício dos termos da Súmula . 340, TST, visto que ofende, gritantemente, o contraditório e ampla defesa". 3. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 4. No caso concreto, depreende-se que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à coisa julgada, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STJ. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Incidência sobre o valor executado.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... (Continua)

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882 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXECUTADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA ADAPTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

Para concessão do livramento condicional, o executado deve comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. ... (Continua)

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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. O recorrente alega a nulidade da citação por edital e a possibilidade de defesa por negativa geral pela curadora especial. ... (Continua)

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884 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após a citação dos executados. Presunção de insolvência do executado diante da inexistência de outros bens hábeis a garantir a execução. Fraude configurada. Ineficácia da venda declarada. Recurso provido.

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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS SISBAJUD. ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.664, os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome da esposa do executado. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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886 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens do executado. Indeferimento. Manutenção. Tentativas de citação ainda incipientes. Precedentes.

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887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA FACILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

impenhorabilidade de bens destinados ao exercício profissional exige prova concreta e inequívoca da sua indispensabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EXECUTADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A. sob o fundamento de que a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O agravante alegou que há ação autônoma na qual questiona a validade do contrato que embasa a execução e que a continuidade dos atos executivos violaria o devido processo legal. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual Civil. Penhora on-line. Renovação do pedido. Razoabilidade. Inexistência. Ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em virtude do princípio da causalidade, reconhecida a prescrição intercorrente, cabe ao executado o ônus do pagamento da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS. RECURSO DESPROVIDO.

Nulidade de citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito do ato citatório. Precedentes. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão do executado do polo passivo da execução. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior,"o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/5/2021).... (Continua)

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso interposto pelo condômino executado contra a decisão que homologou o débito na forma da planilha atualizada apresentada pelo executado. 2. As alegações de excesso na execução não encontram suporte probatório. 3. O exequente comprovou, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, que considerou no cômputo da dívida o depósito judicial de R$ 20.000,00 realizado pelo executado. 4. A alegação de juros abusivos também não se sustenta, inexistindo previsão legal de limitação do percentual de incidência por conta da doença que acomete o devedor. 5. Tratando-se de mero cálculo aritmético, desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial. 6. Manutenção da decisão impugnada. 7. Desprovimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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894 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Inexistência nos autos de indícios de que a propriedade tenha sido transferida ou que tenha havido manobra objetivando a frustração do direito a recebimento do crédito. Residência no mesmo endereço do executado e de sua filha/embargante. Posse do veículo com o devedor por ocasião da constrição. Circunstância que não implica em transferência de propriedade. Bem que não pertencia ao executado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Pleito de indenização na ordem de 4% sobre o valor da causa. Descabimento. Punição suficiente para o incidente provocado pelo executado. Posterior concordância da parte em relação aos cálculos apresentados pelo contador judicial. Hipótese em que o banco-executado manteve depositado em conta judicial montante vultoso e muito superior ao efetivamente devido. Inexistência de prejuízo ensejador de sua aplicação. Decisão mantida nesse ponto. Pretensão afastada.

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896 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado em garantia hipotecária. Executado que se qualificou como solteiro no aditivo à cédula de crédito industrial. União estável entre a embargante e o executado avalista que foi omitida. União estável que, se preexistente, deveria ter sido noticiada ao credor no momento da contratação, para que ele pudesse tomar as cautelas que reputasse como cabíveis. Direito real do credor que há de prevalecer. Precedente do STJ. Apelo desprovido

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897 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo executado. Irresignação do exequente. Alegação de ter recebido valores inferiores àqueles devidos pelo executado. Afirmação de que o valor pago a título de entrada foi descontado do montante restituído sob a justificativa de se tratar de taxa livremente pactuada pelas partes. Descabimento. Expressa pactuação pelas partes do pagamento de antecipação da taxa de administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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898 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e acolheu os cálculos do perito judicial. Decisão mantida. Laudo contábil elaborado em consonância com o título executivo. RECURSO DESPROVIDO

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899 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE EXECUTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/85, art. 59. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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900 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da legitimidade passiva do executado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do executado e da existência de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o atual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito.... (Continua)

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