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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. ... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da execução por desistência do exequente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
«1. Vindo o exequente a desistir do cumprimento de sentença por não localização de bens do devedor, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. ... ()
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767 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LIMITAÇÃO A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para busca de informações sobre vínculo empregatício do executado em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DE SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO OU DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SÚMULA 392/STJ ¿ SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu após o ajuizamento da demanda, contudo, antes da formação da relação processual, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de alimentos - Alimentante condenado a prestar alimentos, incluindo o pagamento de mensalidades escolares e plano de saúde da alimentanda - Exequente que frequenta curso pré-vestibular para ingresso em faculdade pública de Medicina - Agravante que entende que o pagamento não seria devido, por não estar incluído no conceito de «mensalidades escolares - Descabimento - Despesas escolares que incluem a preparação para o vestibular, sobretudo em curso muito concorrido - Executado que alega não ter obrigação de pagar as despesas médicas da exequente - Despesas que, no entanto, foram cobertas pelo plano de saúde, com depósito na conta do executado - Executado a quem incumbia pagar o plano de saúde da exequente - Valores que devem ser a ela restituídos - Recurso desprovido.
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771 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que, ante o acordo apresentado, somado à notícia de cumprimento, julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III, determinando ao executado que arque com as custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Insurgência do executado contra a condenação nas custas finais. Pedido de gratuidade não analisado em primeiro grau de jurisdição, embora formulado. Benefício deferido, nos termos do CPC, art. 98, com efeitos retroativos (ex tunc). Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Condenação do executado ao pagamento das custas finais que deve ser afastada. Suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º do CPC. Recurso provido
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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu os pedidos de buscas de bens em nome do cônjuge do devedor e de registro do nome do executado e de sua esposa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Existência de decisão posterior determinando a intimação da convivente do executado para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias - Recurso prejudicado nesse ponto - Pedido de registro do nome do executado e de sua esposa no CNIB que foi indeferido apenas até a resolução do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 - Possibilidade de renovação posterior da pretensão - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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773 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora nos rostos dos autos de ação e busca e apreensão - Arguição do embargante de que realizou o depósito judicial na ação de busca e apreensão ajuizada em face do executado - Alegação não comprovada - Comprovante de depósito em nome da genitora do embargante - Vedada a pretensão de defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Parte do depósito utilizado para quitação dos honorários de sucumbência naquela ação em nome do executado - Embargante que agora reivindica direito sobre o depósito para impedir o adimplemento de débito do executado perante a ora embargada - Comportamento contraditório configurado e vedado pelos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável.
1. Decisão que determinou que se oficie à empregadora do executado para que efetue o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, depositando as quantias em juízo até que se atinja o montante devido na execução. 2. Inconformismo do executado acolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial veículo objeto de compra e venda entre a autora e o executado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Fraude à execução - Autora que, na condição de funcionária do executado, tinha plenas condições de saber da execução ajuizada em face dele, mormente porque não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição do bem, nem a solicitação das certidões de distribuição cível - Conclusão reforçada pelo fato de que deu como seu endereço nos embargos o mesmo fornecido pelo executado, a denotar relação de conluio - Aquisição sem as diligências necessárias que afasta a presunção de boa-fé da autora - Caracterizada a fraude à execução - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TRT2. Penhora On line. Bloqueio de valor via Bacenjud. Penhora. Aperfeiçoamento. Intimação do executado. Necessidade. A penhora de quantia bloqueada via «Bacen Jud se aperfeiçoa com a transferência de valores para a conta vinculada ao juízo da execução, e não com a indisponibilidade dos valores na conta bancária do Executado, uma vez que tal medida é preparatória à penhora. A intimação do Executado, no entanto, faz-se necessária, não para conclusão do ato de constrição judicial, mas para que este tenha ciência da restrição e possa exercer seu direito de insurgência contra a medida, caso o queira, em atenção ao CF/88, art. 5º, LV. Inteligência do artigo 89, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento.
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.
Ônus do exequente de instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.
Ônus do exequente de instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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779 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da proibição da reforma para pior.
«1 - Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no «proveito econômico obtido, isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Afastamento. Ônus do contribuinte. Juntada do processo administrativo. Prescindibilidade. Idêntico ônus imputado ao executado. Precedentes. Citação postal. Entrega no endereço do executado. Validade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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781 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Demora na citação do executado. Atraso imputado ao poder judiciário. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o atraso na promoção da citação do executado se deu por culpa do Poder Judiciário, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE DA CONTA DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
I-Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 5% DA DIFERENÇA APURADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.Recurso do executado Felipe que visa o aumento do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Interposição de agravo de instrumento contra a sentença, cujo resultado foi seu não conhecimento. Interposição posterior e tempestiva desse recurso de apelação. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do E. STJ e do TJSP. Recurso não conhecido. ... ()
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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, determinou a nomeação de perito contábil e fixou o adiantamento dos honorários periciais pelos executados, na proporção de 50% para cada. ... ()
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785 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação com relação à decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, não admitindo o seguro garantia apresentado e rejeitando a alegação de que a liminar foi cumprida. Seguro garantia que se equipara a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º, havendo sua conversão automática ao final do processo. Prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Pleito de afastamento ou de redução da astreinte que não podem ser acolhidos, porque o executado não comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer, que independe de conduta da exequente, como bem decidido pelo MM. Juiz. ... ()
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786 - TJSP. MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL EMENDA PARA CONVERTÊ-LA EM AÇÃO COGNITIVA. NÃO PREVALECIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ENVOLVE QUANTIA LÍQUIDA E SE ENCONTRA ASSINADO PELO EXECUTADO. EXEQUIBILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Cuidou a recorrente de apresentar o instrumento de contrato de mútuo, que apresenta o valor da quantia emprestada, de forma líquida, e se encontra firmado pelo executado e por testemunhas. 2. Portanto, em princípio, não há elementos que possam colocar em dúvida a exequibilidade do título executivo extrajudicial. Daí o acolhimento do inconformismo, para se afastar a determinação de emenda da petição inicial, de modo a permitir o prosseguimento regular... ()
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787 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELO SÓCIO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.
Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, do referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pelos executados no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O INCIDENTE. INSURGENCIA DO EXECUTADO.
1.Interposição de recurso de apelação pelo executado e pela exequente contra a sentença condenatória que possui efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Cumprimento provisório de sentença iniciado de forma prematura. Decisão de suspensão. O cumprimento provisório de sentença pressupõe provimento jurisdicional não impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Interposta apelação, o cumprimento provisório deve ser extinto. Inteligência do CPC, art. 520; 2. Condenação da impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tema Repetitivo 419. Cabimento. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA.
- Amorte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. ... ()
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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Cabimento da negativa. A citação de um dos dois executados ocorreu, mas ainda não se escoou o prazo para resposta e a do outro executado se encontra pendente. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de cabimento do arresto executivo nem do arresto cautelar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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791 - STJ. Processo civil. Execução hipotecária. Citação do executado.
«O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor.... ()
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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.
Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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793 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/3/2016). ... ()
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794 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... ()
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795 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO .
verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido.... ()
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796 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CAMINHÃO - INSTRUMENTO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
O executado comprovou que o bloqueio recaiu sobre bem destinado ao exercício de atividade profissional, na forma do disposto no CPC, art. 833, V, por se constituir em caminhão utilizado por ele para realizar fretes de mercadorias, sendo o veículo ferramenta de trabalho, razão pela qual, se mostra necessário o desbloqueio do bem... ()
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797 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO VULTOSA PELO EXECUTADO, IMPLICANDO MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial ao executado, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. 2. No caso em exame, os elementos apresentados nos autos permitem reconhecer a alteração da condição de miserabilidade outrora alegada, considerando ter restado incontroverso o fato do recebimento de indenização vultosa pelo executado. 3. Assim sendo, a decisão agravada comporta reforma para rejeitar a impugnação apresentada, autorizando-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade executória... ()
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798 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Inadmissibilidade. Bens móveis pertencentes aos genitores do sócio executado. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável na hipótese. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Não demonstrado que os Agravantes eram sócios da empresa executada, tanto quanto de haver sociedade familiar, indevida a constrição de bens que, comprovadamente, foram adquiridos pelos Agravantes. Apelo a que se dá provimento para determinar o levantamento da penhora.... ()
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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, apenas para reduzir o montante acumulado da multa cominatória, de R$ 192.900,00 para R$ 15.000,00. Irresignação, do executado, improcedente. Pleito de afastamento da multa. Decisão que deferira a tutela de urgência determinando, também, a expedição de ofício ao INSS, para que fossem suspensos os descontos do benefício previdenciário do autor, ora exequente, apenas com a finalidade de tornar mais célere o cumprimento da tutela de urgência, circunstância que não eximia, em absoluto, o executado de cumprir a ordem expressamente a ele dirigida, sob pena de incidir em multa diária. Hipótese em que era de se esperar que o executado, diante da inércia da autarquia, fosse diligente e providenciasse o que de direito para o atendimento do comando. Executado que aguardou até o trânsito em julgado do acórdão exequendo para cumprir o comando de suspensão de descontos, proferido no início do processo, o que evidencia a recalcitrância em dar atendimento à ordem judicial. Sem relevo o fato de a decisão que deferiu a tutela de urgência não ter expressamente estabelecido prazo para cumprimento da ordem, pois é de noção elementar que, em tais circunstâncias, aplica-se o suplementar, de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC. Decisão agravada não merecendo reparos, notadamente a se ter em conta a recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial e o porte econômico deste último.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Terceira Turma do STJ «firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... ()
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