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951 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -
Tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabe ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, arcar com os honorários periciais - Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Decisão mantida- Recurso desprovido, com observação... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO EXECUTADO - MEDIDAS ATÍPICAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
1.O art. 139, IV do CPC/2015 consagrou a atipicidade dos atos executivos, permitindo ao magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção de técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição à direito fundamental da parte ... ()
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953 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO REFERIDA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VO-LUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - INTANGIBILIDADE -
Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação. E, em que pese a oferta de depósito como garantia da execução, esta não pôde ser levantada pelo exequente, em razão da impugnação apresentada pelo executado, fluindo--se o prazo para pagamento voluntário, sem a sua concretização - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o não pagamento do débito - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... ()
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954 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.
Não foram demonstradas a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade ao sustento do executado e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Por outro lado, mesmo que houvesse sido demonstrada que a constrição teria incidido sobre verba de caráter alimentar origem (e não foi), ainda assim a constrição deveria ser mantida. Observe-se que o bloqueio das quantias questionadas ocorreu em janeiro de 2018 e agosto de 2021. Como se vê, o executado (Ricardo), que sofreu as consequências diretas da privação de valores, não compareceu aos autos para questionar aquelas constrições, de modo que a insurgência se deu em seu favor por Curador nomeado, apenas em julho de 2024, mais de cinco anos do primeiro bloqueio e de três anos do segundo. Ou seja: mesmo se se tratasse de verba alimentar (e, repita-se, não foi demonstrada tal origem) não haveria como fugir à conclusão de que a verba teria perdido o atributo da necessariedade, considerando que o montante bloqueado, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. O transcurso do tempo, de qualquer forma, teria feito desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do executado - requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO. LEI 9099/1995, art. 51, §4o. Ao contrário do alegado, houve o esgotamento das tentativas de localização de bens, inclusive de penhora sobre rendimentos de aposentadoria. Ocorre que como se extrai do documento de f. 66 o executado percebe aposentadoria módica, que não autoriza a penhora, inclusive por expressa previsão do CPC/2015, art. 833, IV. O executado juntou Ementa: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO. LEI 9099/1995, art. 51, §4o. Ao contrário do alegado, houve o esgotamento das tentativas de localização de bens, inclusive de penhora sobre rendimentos de aposentadoria. Ocorre que como se extrai do documento de f. 66 o executado percebe aposentadoria módica, que não autoriza a penhora, inclusive por expressa previsão do CPC/2015, art. 833, IV. O executado juntou ainda atestado médico que comprova a incapacidade laboral, sendo irrelevante a alegação de que o negócio foi firmado anteriormente à incapacidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa; suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
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956 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC/2015, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com Ementa: Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC/2015, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com definição do mérito transitada em julgado - Extinção que representaria enriquecimento sem causa do executado em detrimento dos direitos dos sucessores que sequer tomaram conhecimento do processo - Recurso provido para que o próprio executado ou o advogado do autor promovam a sucessão do falecido - Ementa que contém fundamentação suficiente ao deslinde da questão - Sem condenação decorrente da sucumbência (art. 55).
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957 - TJSP. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Reforma. Nulidade das intimações dirigidas ao executado. Pendência de recurso de Apelação. Recurso que agrega efeito suspensivo ex vi legis. Ausência de [pelo menos] um dos atributos imanentes aos títulos executivos. Extinção anômala da fase executiva.
Era imprescindível que as intimações dirigidas ao executado fossem feitas em nome do patrono por ele indicado. E não há falar em preclusão. A nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que o executado, regularmente representado nos autos, teve para se manifestar. E isso porque o advogado Alan de Oliveira da Silva Shilinkert não possuía poderes para representar o executado. Não há procuração ou substabelecimento de poderes a favor dele. O processo é nulo desde a prolação da sentença. E há recurso de Apelação que a desafiou. Tal recurso agrega efeito suspensivo, ex vi legis. Desse modo, o título não é, ainda, exigível; e a fase para seu cumprimento não poderia ter sido instaurada, à míngua de - pelo menos - um dos atributos inerentes aos títulos executivos. O acolhimento da impugnação e a extinção anômala da fase executiva são medidas que se impõem. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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959 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o executado à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do exequente. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Questões já decididas em julgamento de anterior Agravo de Instrumento.
As questões que servem de base às razões recursais do executado já foram todas dirimidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2010222-56.2024.8.26.0000. Passados mais de oito meses, o executado não cumpriu a tutela urgente deferida in limine litis. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não desejava pagar a multa imposta, bastar-lhe-ia cumprir a determinação judicial na forma determinada. Afirmar que o valor da multa ultrapassa o limite da razoabilidade, após longo período de recalcitrância, viola a boa-fé objetiva. No entanto, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional almejada limitou a multa (R$1.000,00 por dia) ao valor atribuído à causa (R$16.469,60, vál. p/ abr/2023). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a resistência do executado à ordem judicial de reintegração de posse, determinando a expedição do respectivo mandado reintegratório e aplicando a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo do executado no sentido de que inexiste obstáculo para a circulação no local e que a multa cominatória imposta é desarrazoada. Não acolhimento.
Determinação, no caso, de reintegração de posse de área utilizada para passagem dos animais de propriedade do exequente, de seu terreno para a porção do lote ocupada pelo executado, a fim de se alimentarem e matarem a sede. Conjunto fático probatório dos autos a demonstrar que o executado não viabilizou o acesso dos semoventes ao seu terreno, tendo erigido uma cerca de arame contínua entre os dois imóveis, inclusive com fio energizado. Reconhecimento da prática de ato de esbulho por parte do agravante, de modo que devida a ordem de reintegração de posse. Cabimento, ainda, da aplicação de multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho praticado, nos termos da r. sentença proferida na ação de origem, irrecorrida e transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título extrajudical. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da proibição da reforma para pior.
1 - Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios em seu favor. ... ()
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962 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Deferimento de arresto cautelar de ativos recebíveis dos executados. Constrição que se assemelha à penhora de faturamento. Medida excepcional que não encontra justificativa em estágio inicial do processo.
É possível a penhora de ativos recebíveis. Trata-se de espécie de penhora sobre percentual do faturamento, que encontra amparo legal nos arts. 835, X, e 866 do CPC. Sucede que a penhora de faturamento é medida excepcional, autorizada quando «o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado". No caso concreto, não houve, até a prolação da decisão agravada, qualquer tentativa de localização de bens dos executados, de modo que a constrição pretendida pelo exequente se revela medida açodada.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A
nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera liberalidade, que pode ser aproveitada em prol da efetivação da tutela executiva somente quando estiver revestida de seriedade e os bens indicados forem aptos a satisfazer o direito do exequente. II- Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser determinada medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. III- Não restando demonstrado que os bens indicados pelo executado estão aptos a satisfazer o direito do exequente, revela-se legítima a recusa desse ato de mera liberalidade, acompanhada de requerimento de medidas constritivas reputadas mais benéficas à tutela executiva pretendida.... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO- NÃO CABIMENTO
-Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo - Impossibilidade: - Nos termos do CPC, art. 779, I, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado. ... ()
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965 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.
«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nunca ocorreu. Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, tendo o registro junto ao DETRAN alcance meramente administrativo. Precedentes. Manutenção do gravame, ineficaz o negócio. Apelo do embargante improvido.... ()
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966 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não-provimento.
«1. A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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968 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não-provimento.
«1. A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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969 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge executado. Defesa do bem de família. Via adequada. Embargos do devedor. Embargos de terceiro incabíveis.
«1. O executado, até mesmo para defesa da condição de bem de família do imóvel penhorado, deve se valer dos embargos do devedor, não lhe sendo autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se enquadrar na condição de terceiro. Precedentes. ... ()
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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. REQUISITO NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais. Transação homologada judicialmente. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Redução do valor executado. Sucumbência da parte exequente. Configuração. Honorários advocatícios. Cabimento. Redistribuição dos ônus de sucumbência fixados na decisão agravada. Necessidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, na qual houve transação homologada judicialmente, atualmente em fase de cumprimento de sentença.... ()
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972 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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973 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação revisional. Executado que não tinha advogado constituído nos autos. Inobservância do CPC/2015, art. 513, § 2º, II.
«Necessidade de intimação do devedor por carta, ainda que se trate de réu revel na fase de conhecimento, a fim de evitar que a parte não seja surpreendida com a penhora de bens. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e necessidade de intimação do executado reabrindo-se o prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, são medidas que se impõe Decisão reformada. ... ()
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974 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Desistência do exequente Executado citado que opôs embargos à execução e suscitou falsidade de documento. Necessidade de expressa concordância para o acolhimento do pedido de desistência.
«Nos termos do CPC/2015, art. 775, II, é necessária expressa concordância do executado que opôs embargos à execução para o acolhimento do pedido de desistência formulado pelo exequente. ... ()
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975 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - INCABÍVEL A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NESTA VIA INCIDENTAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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976 - TJSP. Arrematação. Embargos. Insurgência contra sentença de improcedência ao argumento de ser a arrematação nula por falta de intimação pessoal dos devedores e porque o imóvel foi arrematado por preço vil. Desacolhimento. Inexigibilidade de intimação pessoal do executado. Eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicação de edital demonstrando ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Inocorrência de preço vil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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977 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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978 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. ... ()
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980 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Propositura da ação antes da Lei Complementar 118/2005. Prazo de cinco anos entre a propositura da ação e a citação do executado. Ocorrência da prescrição. Recurso repetitivo 999.901/rs. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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981 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que nomeou os executados como depositários de bens. A exequente manifestou oposição à permanência do bem em poder dos executados, requerendo a nomeação de depositário judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado pode ser nomeado como depositário de bem móvel penhorado, à luz da previsão do CPC, art. 840, na ausência de circunstâncias que dificultem a remoção do bem ou da anuência da parte exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 840, II determina que os bens penhorados sejam, preferencialmente, confiados ao depositário judicial, sendo que, na impossibilidade de sua nomeação, podem ser depositados em poder do exequente (CPC, art. 840, § 1º). 4. A nomeação do executado como depositário somente é permitida de forma excepcional, nos casos de difícil remoção do bem ou com a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Bens que não são de difícil remoção e a exequente expressamente se opôs à nomeação do executado como depositário. Portanto, deve-se nomear depositário judicial, e, na sua impossibilidade, o próprio exequente. 6. Impossibilidade de cumprimento de um dos mandados, pois que já devolvido. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade. Não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação. Tese de julgamento: «Na penhora de bens móveis, na ausência de excepcionalidade justificada, deve-se confiar o bem ao depositário judicial, sendo admissível sua entrega ao exequente em caso de impossibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 840, II e §1º. Jurisprudência: precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Liquidação de sentença. Impugnação. Aprovação dos cálculos do executado. Erro de matemática. Agravo de instrumento provido.
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A INDICAR AS MEDIDAS PARA APERFEIÇOAMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A ADJUDICAÇÃO FOI AUTORIZADA ANTERIORMENTE, SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA OU RECURSO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado que busca: (a) reconhecimento de nulidade por omissões na r. decisão agravada e (b) indeferimento da adjudicação do bem imóvel pleiteada pela parte exequente. Primeiro, não se verifica qualquer nulidade na r. decisão agravada. A r. decisão agravada (fls. 257/258) foi integrada pela r. decisão de fls. 287/289 que apreciou detidamente os pontos que o agravante entendeu omissos. E segundo, o pedido de adjudicação do bem já havia sido apreciado e deferido em decisão anterior, contra a qual o agravante não se insurgiu. Após realizado pedido de adjudicação de bem pelos exequentes, o executado deixou de apresentar manifestação tempestiva acerca do tema (fl. 190 dos autos de origem). Sobreveio a decisão (fls. 194/197) dispondo sobre a viabilidade da adjudicação e mais uma vez o executado não apresentou recurso. Diante desse cenário processual, o deferimento da adjudicação já havia sido autorizado pelo Juízo «a quo, sem que houvesse manifestação tempestiva ou recurso da parte, operando-se, assim, sobre esse tema, a preclusão. Precedentes desta C. Turma Julgadora.... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO -
Crédito que não ostenta natureza alimentar - Verbas impenhorável - Recurso provido... ()
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
De acordo com o CPC, art. 830, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.... ()
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986 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$ 1.397,15, em 03/10/2022 - Município de Socorro - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, reconhecendo a «falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido
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987 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - SALDO REMANESCENTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a impugnação ofertada foi parcialmente acolhida, mantendo-se no cálculo condenatório o valor atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque o executado deu causa ao processamento do incidente, correta a decisão recorrida ao determinar que o executado deve responder pelos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantida... ()
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988 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligênciais a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. ... ()
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989 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEBATE ESGOTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação para apresentação do título executivo com assinatura do executado. Documento apresentado em forma digital. Desnecessidade de apresentação de novo documento. Precedente desta Corte. Recurso provido.
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991 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VALE - ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO, SEM PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE 25% CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CONVIVENTE SOB O REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PROPRIETÁRIA.
Prova documental comprobatória de união estável. Viabilidade do deferimento de penhora de 25% do bem imóvel em nome da companheira do executado adquirido no curso da união estável, viabilizando-se a penhora da meação (Código Civil, art. 1.725). Recurso provido... ()
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993 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Penhora. Bem imóvel. Filhos da executada. Recebimento da nua-propriedade por doação. Ato posterior à citação. Má-fé e inexistência de prejuízo aos donatários. Garantia do juízo insuficiente à época. Insolvência do executado. Recurso improvido.
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994 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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995 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO AJUIZADO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO EM LOCAL DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Constatada a ausência de regular citação do executado nos autos da ação de conhecimento, deve-se decretar a nulidade do ato citatório e da sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de defesa... ()
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997 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Bem imóvel adquirido em data anterior ao casamento com o executado. Esposa que não é parte na execução. Ausência de prova de que a mesma tenha se beneficiado com o valor executado ou que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. Penhora que deve ser desconstituída. Inteligência dos artigos 269, I do Código Civil de 1916 e 1659, I do Código Civil de 2002. Recurso provido.
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998 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Acolhimento. Notas promissórias. Meio processual adequado que se presta a atacar eventuais nulidades do título executado. Títulos reconhecidamente prescritos, não podendo deixar de ser aplicada com a exclusão dos valores do crédito executado, sob o argumento de vício formal, que não se sobrepuja ao direito já reconhecido ao agravante. Inexistência, ademais, de notícia de reversão da decisão que os declarou prescritos, operada a preclusão em seu favor. Recurso provido.
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999 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Falecimento do executado antes da efetiva citação - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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1000 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Insurgência do executado que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimado, deixou de comprovar o recolhimento da taxa judiciária (custas de preparo) - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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