(DOC. VP 281.2112.8800.2995)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEBATE ESGOTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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